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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 683/2022
Acórdão (extrato) n.º 683/2022, de 3 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (RJCESE), na redação e vigência conferida pelos artigos 237.º e 238.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro; no mais, não conhece o objeto do recurso
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 683/2022
Processo n.º 339/22
III. Decisão
11 - Nestes termos e com estes fundamentos, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º, do Regime Jurídico da CESE (RJCESE), na redação e vigência conferida pelos artigos 237.º e 238.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro e no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
b) Julgar, nesta parte, o recurso improcedente e, no mais, não conhecer o objeto do recurso.
12 - Custas pela recorrente, que, ponderados os critérios aplicáveis, se fixa em 25 UC (artigo 84.º, n.º 2, da LTC e artigos 6.º, n.º 1 e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 07.10).
Lisboa, 20 de outubro de 2022. - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Assunção Raimundo - Mariana Canotilho - Pedro Machete.
Acórdão retificado pelo Acórdão n.º 804/22
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220683.html
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