Acórdão (extrato) n.º 717/2026, de 21 de agosto

Acórdão (extrato) n.º 717/2026

Processo n.º 684/26

III. Decisão

Pelo exposto, determina-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, da Lei dos Partidos Políticos, a anotação dos novos Estatutos do Partido Liberal Social, reformulados pela II Convenção Nacional do Partido, conforme cópia contendo a versão consolidada e junta a fls. 512 a 519 destes autos.

Sem custas.

Lisboa, 27 de julho de 2026. - António José da Ascensão Ramos - Gabriela Cunha Rodrigues - Paula Ribeiro de Faria - José Eduardo Figueiredo Dias - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Luís Filipe Lameiras - Afonso Patrão - Maria Benedita Urbano (vencida com declaração de voto) - Carlos Medeiros de Carvalho (vencido, acompanhando no essencial a declaração voto da Conselheira Maria Benedita Urbano) - João Carlos Loureiro - O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Mariana Canotilho que participou na sessão plenária por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260717.html

320033098