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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 744/2025, de 11 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS) e Livre (L), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Sintra, adote a denominação «AS PESSOAS, SEMPRE - COLIGAÇÃO PS/L» e a sigla «PS.L»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 744/2025
Processo n.º 925/25
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista e o Partido Livre adote a denominação “AS PESSOAS, SEMPRE - COLIGAÇÃO PS/L”, com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2025 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Sintra;
b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
Lisboa, 4 de agosto de 2025. - Mariana Canotilho - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250744.html
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