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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 746/2025, de 11 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos LIVRE (L), Bloco de Esquerda (BE) e Volt Portugal (VP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Oeiras, adote a denominação «Coligação EVOLUIR OEIRAS» e a sigla «L.BE.VP»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 746/2025
Processo n.º 926/25
5 - Termos em que, por se encontrarem cumpridos os devidos requisitos legais, se decide:
a) Nada haver que obste à anotação da coligação constituída pelos partidos LIVRE (L), Bloco de Esquerda (BE) e Volt Portugal (VP) - com a denominação «Coligação EVOLUIR OEIRAS», a sigla «L.BE.VP» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão - com o objetivo de concorrer às eleições para todos os órgãos autárquicos do Concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, a realizar em 12.10.2025;
e, em consequência,
b) Ordenar a sua anotação.
Sem custas, por não serem legalmente devidas.
Publicite, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da LEOAL, e notifique/emita a certidão prevista no n.º 4 desse preceito.
Lisboa, 1 de agosto de 2025. - Maria Benedita Urbano - Gonçalo Almeida Ribeiro - José Teles Pereira - Rui Guerra da Fonseca - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250746.html
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