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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 747/2025, de 11 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS), Livre (L), Bloco de Esquerda (BE) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Lisboa, adote a denominação «VIVER LISBOA» e a sigla «PS-L-BE-PAN»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 747/2025
Processo n.º 920/25
3. Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:
a) nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Socialista (PS), o Livre (L), o Bloco de Esquerda (BE) e o Pessoas-Animais-Natureza (PAN), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, marcadas para o dia 12/10/2025, a todos os órgãos autárquicos do concelho de Lisboa, do distrito de Lisboa, adote a denominação “VIVER LISBOA”, a sigla “PS-L-BE-PAN” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e
b) ordenar a anotação da referida coligação.
Lisboa, 4 de agosto de 2025. - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250747.html
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