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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 755/2025, de 12 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Nós, Cidadãos! (NC) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Lagos, adote a denominação «LAGOS COM FUTURO» e a sigla «NC.PAN»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 755/2025
Processo n.º 936/25
III. Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre os Partidos Políticos Partido Nós, Cidadãos! (NC) e o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) com vista a concorrer «a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Lagos», nas eleições marcadas para o dia 12 de outubro de 2025, adote a denominação “LAGOS COM FUTURO”, a sigla «NC.PAN» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão; e, em consequência,
b) Determinar a respetiva anotação, procedendo-se à sua publicitação e demais trâmites legais nos termos do artigo 18.º, n.os 2 e 4, da LEOAL.
Atesto os votos de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros João Loureiro e Carlos Carvalho, que participaram por videoconferência. Afonso Patrão.
Lisboa, 5 de agosto de 2025. - Afonso Patrão - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250755.html
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