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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 762/2025, de 14 de agosto
Emitente:
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SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS) e Movimento Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Fronteira, adote a denominação «TRABALHAR UNIR DESENVOLVER» e a sigla «PS-MPT»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 762/2025
Processo n.º 942/25
5 - Face ao exposto, declara-se e decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista (PS) e o Movimento Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos de Fronteira, distrito de Portalegre, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação “TRABALHAR UNIR DESENVOLVER”, a sigla “PS-MPT” e o símbolo que consta de fls. 3 (cláusula Terceira, n.º 2, do documento intitulado «Acordo Autárquico»);
b) Em consequência, determinar a correspondente anotação.
Sem custas, em face da isenção aplicável (artigo 85.º, n.º 1, da LTC).
O relator, António José da Ascensão Ramos, que participou na sessão por meios telemáticos, atesta o voto de conformidade ao presente acórdão das Senhoras Conselheiras Mariana Canotilho e Dora Lucas Neto e do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Gonçalo Almeida Ribeiro.
Lisboa, 6 de agosto de 2025. - António José da Ascensão Ramos.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250762.html
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