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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 768/2025, de 18 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS), Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Livre (L), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho da Trofa, adote a denominação «TROFA EM PRIMEIRO» e a sigla «PS-PAN-L»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 768/2025
Processo n.º 946/25
3 - Termos em que, por observados os requisitos legais, se decide:
a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Socialista (PS), o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Livre (L), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, marcadas para o dia 12/10/2025, a todos os órgãos autárquicos do concelho da Trofa, do distrito do Porto, adote a denominação “TROFA EM PRIMEIRO”, a sigla “PS-PAN-L” e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante; e
b) Ordenar a anotação da referida coligação.
O relator atesta o voto de conformidade da Senhora Conselheira Maria Benedita Urbano, que participou por meios telemáticos. José Teles Pereira.
Lisboa, 7 de agosto de 2025 - José Teles Pereira - Gonçalo Almeida Ribeiro - Rui Guerra da Fonseca - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250768.html
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