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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 776/2025, de 18 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS) e Pessoas- Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes às autarquias identificadas na parte decisória do presente Acórdão, adote a denominação «Partido Socialista/PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA» e a sigla «PS-PAN»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 776/2025
Processo n.º 938/25
III. Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Socialista (PS) e o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) com vista a ‹‹concorrer à Câmara Municipal do Seixal e Freguesias de Fernão Ferro, Corroios, Amora, Arrentela e Seixal, nos órgãos autárquicos do Município do Seixal››, nas eleições marcadas para o dia 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Partido Socialista/PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA», a sigla «PS.PAN» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão; e, em consequência,
b) Determinar a respetiva anotação, procedendo-se à sua publicitação e demais trâmites legais nos termos do artigo 18.º, n.os 2 e 4, da LEOAL.
O relator, que participa por videoconferência, atesta o voto de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiros João Loureiro e Carlos Carvalho, que também participam por videoconferência, e do Senhor Presidente, José João Abrantes.
Lisboa, 7 de agosto de 2025. - Afonso Patrão.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250776.html
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