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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 779/2025, de 19 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Bloco de Esquerda (BE), LIVRE (L) e PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Santiago do Cacém, adote a denominação «RENOVAR Santiago do Cacém» e a sigla «BE-L-PAN»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 779/2025
Processo n.º 958/25
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Livre (L) e pelo Pessoas-Animais-Natureza (PAN), com o objetivo de concorrer às próximas eleições autárquicas, marcadas para 12 de outubro de 2025, adote a denominação «RENOVAR Santiago do Cacém», a sigla «BE-L-PAN» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão; e, em consequência,
b) Determinar a respetiva anotação.
Publicite, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da LEOAL.
Lisboa, 8 de agosto de 2025. - João Carlos Loureiro - Carlos Medeiros de Carvalho - Afonso Patrão - José João Abrantes.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250779.html
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