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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 784/2025, de 20 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Popular Monárquico (PPM) e Nós, Cidadãos! (NC), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Oeiras, adote a denominação «COMPROMISSO COM OEIRAS» e a sigla «PPM.NC»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 784/2025
Processo n.º 963/25
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Popular Monárquico e o Partido Nós, Cidadãos! adote a denominação “COMPROMISSO COM OEIRAS”, com a sigla PPM.NC e o símbolo constante do requerimento com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2025 para os órgãos das autarquias locais do concelho do Oeiras;
b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
Lisboa, 8 de agosto de 2025. - Mariana Canotilho - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Gonçalo Almeida Ribeiro.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250784.html
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