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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 790/2025, de 19 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos LIVRE (L) e Bloco de Esquerda (BE), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Castelo Branco, adote a denominação «Coligação Esquerda Livre» e a sigla «L.BE»; determina a anotação da coligação.
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 790/2025
Processo n.º 967/25
5 - Face ao exposto, declara-se e decide-se:
a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Livre (L) e o Partido Bloco de Esquerda (BE), constituída com a finalidade de concorrer aos órgãos autárquicos do concelho de Castelo Branco, distrito de Castelo Branco, nas eleições autárquicas a realizar em 12 de outubro de 2025, adote a denominação «Coligação Esquerda Livre», a sigla ‘L.BE’ e o símbolo que consta de fls. 7v destes autos;
b) Em consequência, determinar a correspondente anotação.
Sem custas, em face da isenção aplicável (artigo 85.º, n.º 1, da LTC).
O Relator, que participou na sessão por videoconferência, certifica os votos de conformidade das Senhoras Conselheiras Dora Lucas Neto e Mariana Rodrigues Canotilho, e dos Senhores Conselheiros José Eduardo Figueiredo Dias e José João Abrantes, Presidente.
Lisboa, 11 de agosto de 2025. - António José da Ascensão Ramos.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250790.html
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