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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Acórdão (extrato) n.º 811/2021
Acórdão (extrato) n.º 811/2021, de 30 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Confirma decisão sumária no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, não com fundamento na intempestividade e não definitividade - que correspondem ao fundamento da Decisão Sumária para não o admitir -, mas por inutilidade do conhecimento do recurso, por as questões suscitadas não corresponderem à ratio decidendi da decisão recorrida
TEXTO
Acórdão (extrato) n.º 811/2021
Processo n.º 254/21
III - Decisão
3 - Face ao exposto, decide-se indeferir a reclamação deduzida pelo recorrente A., mantendo-se, embora com fundamentos diversos da intempestividade e da não definitividade da decisão recorrida, a decisão ora reclamada de não conhecimento do objeto do recurso por si interposto nos presentes autos.
3.1 - Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, tendo em atenção os critérios definidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cf. artigo 7.º do mesmo diploma).
O relator atesta o voto de conformidade da Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros, que não assina por ter cessado, entretanto, funções. José Teles Pereira
Lisboa, 26 de outubro de 2021. - José Teles Pereira (Apresento declaração de voto divergindo dos pontos 2.1, 2.1.1 e 2.1.2). - Pedro Machete - José João Abrantes - João Pedro Caupers.
Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210811.html
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