Acórdão (extrato) n.º 841/2026, de 10 de novembro

Acórdão (extrato) n.º 841/2026

Processo n.º 392/25

III - Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional o artigo 80.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09.12, na redação da Lei n.º 30-C/92, de 28.12, interpretado no sentido de que o beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, aposentado oficiosamente nos termos do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28.11, pode unicamente optar entre uma segunda pensão de aposentação em que não é contabilizado o primeiro período contributivo, nos termos dos n.^os 1 e 2 ou a manutenção da primeira pensão de aposentação, mas revista e calculada nos termos dos n.^os 3 e 4 desse preceito legal, e, em consequência,

b) Julgar improcedente o presente recurso de constitucionalidade;

c) Condenar a recorrente em custas, atento a improcedência do presente recurso, fixando-se a taxa de justiça, considerando, de forma conjugada e proporcionada, a complexidade e a natureza deste processo, a relevância dos interesses em causa nestes autos e a atividade processual da própria recorrente, bem como a praxis processual do Tribunal Constitucional nesta sede, em 25 (vinte e cinco) Unidades de Conta (nos termos do artigo 84.º, n.º 2, da LTC e dos artigos 2.º, 6.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual e sempre aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 5, da LTC).

Lisboa, 2 de outubro de 2026. - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260841.html

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