Acórdão (extrato) n.º 847/2025, de 22 de outubro

Acórdão (extrato) n.º 847/2025

Processo n.º 220/24

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro), cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros eletroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; e consequentemente,

b) Negar, nesta parte, provimento ao recurso;

c) No mais, não conhecer do demais objeto do recurso.

Custas devidas pela recorrente (artigo 84.º, n.º 2, da LTC), fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os fatores referidos no n.º 1 do respetivo artigo 9.º

Lisboa, 24 de setembro de 2025. - Joana Fernandes Costa - Carlos Medeiros de Carvalho - José Teles Pereira (com idêntica declaração à que subscrevi no Acórdão 680/2025) - Gonçalo Almeida Ribeiro (nos termos da declaração de voto conjunta aposta ao Ac. n.º 680/2025) - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano (remetendo para a minha declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 680/2025) - Dora Lucas Neto - António José da Ascensão Ramos - Afonso Patrão - João Carlos Loureiro - José João Abrantes.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250847.html

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