Acórdão (extrato) n.º 880/2024, de 14 de fevereiro

Acórdão (extrato) n.º 880/2024

Processo n.º 447/24

III. Decisão

Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide não declarar a ilegalidade do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M, de 22 de abril.

Lisboa, 10 de dezembro de 2024.- José Eduardo Figueiredo Dias - Rui Guerra da Fonseca - Maria Benedita Urbano - José Teles Pereira - Carlos Medeiros de Carvalho - Dora Lucas Neto - Mariana Canotilho - Joana Fernandes Costa - Afonso Patrão - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro - Gonçalo Almeida Ribeiro.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20240880.html

318599135