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Ato Original
Análise Jurídica
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2026
Proc. n.º 248/17.9GLSNT-B.C1-A.S1.
Recurso extraordinário de fixação de jurisprudência
Tribunal da Relação de Coimbra - 4.ª secção
Supremo Tribunal de Justiça - 3.ª secção
Acordam, em conferência, no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça:
1 - Relatório
1.1 - O Senhor Procurador Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Coimbra, veio, em 01.07.2022, interpor recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, para o Supremo Tribunal de Justiça (pleno das secções criminais), ao abrigo do disposto nos artigos 437.º, 2, 4, e 5, 438.º, 1, 2 e 3 e 439.º, todos do Código de Processo Penal (doravante CPP), do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra proferido em 18-05-2022, transitado em julgado 02.06.2022, com fundamento na oposição de julgados relativamente à mesma questão de Direito, entre este Acórdão e o exarado pelo Tribunal da Relação do Porto a 15.11.2018, já transitado em julgado, proferido no processo n.º 113/17.0GBOVR.P1.
A final, formulou as seguintes conclusões:
“1 - O Acórdão recorrido decidiu confirmar a decisão, proferida em 1.ª instância, que negou ao ofendido a possibilidade de se constituir como Assistente após a prolação de decisão instrutória de não pronúncia, considerando que o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal não poderia ser interpretado de modo a abranger a possibilidade de constituição como Assistente, na fase de Instrução, após o momento previsto na alínea a) desse mesmo n.º 3 do artigo 68.º, nomeadamente para efeitos de interposição de recurso da decisão instrutória.
2 - Mais se verifica ter sido anteriormente decidido, por Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto proferido no Processo n.º 113/17.0GBOVR.P1, datado de 15-11-2018 e já transitado, que o disposto no n.º 3 do art. 68.º do Código de Processo Penal, desde logo na respectiva alínea c), não poderia ser interpretado no sentido de vedar o direito à constituição como Assistente para efeitos de interposição de recurso da decisão instrutória, independentemente de ter já sido ultrapassado o prazo previsto na alínea a) desse n.º 3.
3 - Tais decisões dizem ambas respeito à mesma situação processual (na qual os interessados requereram a respectiva constituição como Assistentes após terem conhecimento do teor da decisão instrutória proferida nos autos, a fim de poderem interpor recurso desta), tendo sido proferidas ao abrigo da mesma legislação (no caso o n.º 3 do art. 68.º do Código de Processo Penal, na sua actual redacção).
4 - Estamos, assim, perante decisões assentes em soluções opostas para a mesma questão de direito, vindo por isso o Ministério Público interpor o presente recurso extraordinário, ao abrigo do disposto nos arts. 437.º e 438.º do Código de Processo Penal.
5 - De modo a que possa ser resolvido o conflito resultante desta oposição de julgados, através de fixação de jurisprudência no sentido considerado justo, na sequência da tramitação processual que deverá vir a ter lugar nesse Supremo Tribunal.”
1.2 - A recorrida AA apresentou resposta acompanhando a posição expressa no recurso.
1.3 - Por despacho de 13.09.2022, do Senhor Desembargador Relator do Tribunal da Relação de Coimbra, foi admitido o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência interposto pelo Ministério Público, e ordenada a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça - artigo 439.º n.os 2 e 3 do CPP.
1.4 - Recebido o processo no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência dever prosseguir, em conformidade com o disposto nos artigos 440.º, n.º 4, e 441.º, n.º 1, do CPP, por se verificarem os requisitos formais e substanciais normativamente previstos nos artigos 437.º e 438.º, do CPP.
Mais notou que a enunciada questão de Direito constituiu em ambas as decisões objecto dos respectivos recursos e foi decidida de maneira oposta, no domínio da mesma legislação, ou seja, à questão de saber se o ofendido se pode constituir assistente, com base na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP, após a prolação de decisão instrutória de não pronúncia nos autos, o acórdão recorrido deu resposta negativa, enquanto o acórdão fundamento deu resposta positiva.
1.5 - Foram os autos aos vistos e à conferência nos termos do artigo 440.º, n.º 4 do CPP, e, por acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, 3.ª secção, de 11-07-2023, transitado em julgado, foram julgados observados todos os requisitos formais e substantivos para a admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência incluindo a oposição de julgados entre os dois acórdãos (recorrido e fundamento), e, em consequência, foi determinado o prosseguimento do recurso, nos termos do artigo 441.º, n.º 1, segunda parte do CPP.
1.6 - Notificados os sujeitos processuais interessados, apresentaram alegações o Ministério Público e a recorrida AA, nos termos do artigo 442.º, n.º 1, do CPP, concluindo do modo seguinte:
1.6.1 - O Ministério Público:
“1) A alínea c), do n.º 3, artigo 68.º do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, que aprovou o Estatuto da Vítima e transpôs a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, estabelecendo normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade;
2) A alínea c) do aludido n.º 3 refere expressamente a palavra “sentença” e estabelece que o ofendido pode, depois da prolação da mesma, intervir como assistente no prazo para interposição de recurso desta, mas não o faz em relação ao despacho de não pronúncia;
3) Para a fase da instrução, apenas regula a alínea a) do mencionado n.º 3, sendo pacífico que, nos crimes semi-públicos e públicos1, se o ofendido não tiver requerido a sua constituição como assistente respeitando o limite dos cinco dias ali previsto, fica impedido de intervir no debate instrutório;
4) O recurso às regras gerais da interpretação da lei (artigo 9.º Código Civil) leva-nos a concluir que, após ser proferida decisão de não pronúncia, o ofendido já não pode requerer a sua constituição como assistente, nos termos do disposto no artigo 68.º n.º 3 alínea c) do Código de Processo Penal, para recorrer daquela decisão;
5) Está expressamente declarado na exposição de motivos, que a introdução da alínea c), no n.º 3 do artigo 68.º Código de Processo Penal ocorreu porque era entendimento do legislador que, na redação anterior à Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro, as vítimas que não tivessem assumido a qualidade de assistentes até à audiência, não podiam interpor recurso da sentença que absolvesse o acusado;
6) A exposição de motivos faz referência, de forma clara, ao contexto da audiência, quando explica que, ainda que os ofendidos se façam acompanhar por advogado, este não pode intervir na audiência em sua representação e que, apesar de solicitarem verbalmente o arbitramento de uma indemnização na audiência, não lhes assiste legitimidade para interporem recurso da decisão que não fixe essa indemnização e nem da decisão que absolva o acusado;
7) Daí que não restem dúvidas de que, quando subsequentemente afirma que vai introduzir uma significativa alteração no regime do assistente, com a possibilidade de requerer a atribuição desse estatuto no prazo de interposição de recurso da sentença o legislador apenas se quis reportar à sentença condenatória e já não ao despacho de não pronúncia;
8) O uso da palavra “sentença” não deve ser lido com o abrangente significado de decisão que puser termo ao processo pois o legislador, quando quis usar esta última terminologia, usou-a com clareza, como é disso exemplo o estabelecido nos artigos 186.º, n.º 2 e 391.º, n.º 1 do Código de Processo Penal;
9) O legislador constitucional consagra no artigo 32.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa que “o ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei”, mas concede ao legislador ordinário poderes para ser ele a fixar o prazo até ao qual esse direito pode ser exercido;
10) O direito constitucionalmente garantido de o ofendido intervir no processo (na qualidade de assistente) está, in casu, devidamente acautelado, pois aquele pode requerer a sua constituição como assistente até cinco dias antes do início do debate instrutório;
11) Assim, contemplado tal direito, nenhuma compressão desproporcionada existe na opção do legislador, ao não permitir ao ofendido constituir-se assistente após ser proferida decisão instrutória de não pronúncia;
12) Não se compreenderia como é que uma decisão de não pronúncia poderia ser entendida como proferida contra “assistente, parte civil” quando não há destinatário constituído nessa qualidade;
13) A solução do acórdão fundamento, ao nível da admissibilidade do recurso do despacho de não pronúncia, coloca-nos perante o problema da legitimidade e do interesse em agir, uma vez que o grau de legitimidade e de interesse em agir/recorrer está dependente da prévia intervenção processual;
14) Aberta a instrução, ela virá a ser encerrada com a decisão instrutória;
15) O n.º 3 do artigo 68.º do Código de processo Penal estabelece vários limites temporais para a formulação do pedido de constituição como assistente e essas janelas temporais vão-se abrindo e fechando à medida que o processo vai «entrando ou saindo de cada fase processual»;
16) Na alínea a) do mencionado artigo o legislador isolou, como autónomas, cada uma das fases ali previstas, estabelecendo o prazo perentório de “até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento”;
17) O limite ad quem de 5 dias vale para a respetiva fase processual pelo que, sendo a Instrução encerrada com a decisão instrutória, a interpretação da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º proposta pelo acórdão recorrido colide com o disposto na alínea a) do n.º 3 desse artigo;
18) Em sede de interpretação da lei e mais propriamente na fixação do seu conteúdo, presume-se que o legislador sabe o que diz, diz o que quer dizer e consagra as soluções mais acertadas;”
Terminou propondo que se fixe jurisprudência no seguinte sentido:
“O ofendido que não se constituiu como assistente até cinco dias antes do debate instrutório (nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal) não pode, após ser proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente nos termos da alínea c) do n.º 3 do mesmo preceito, com vista a recorrer dessa decisão.”
1.6.2 - A recorrida AA:
“A - Por Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto proferido no Processo n.º 113/17.0GBOVR.P1, datado de 15-11-2018 e já transitado, que o disposto no n.º 3 do art. 68.º do Código de Processo Penal, desde logo na respectiva alínea c), não poderia ser interpretado no sentido de vedar o direito à constituição como Assistente para efeitos de interposição de recurso da decisão instrutória, independentemente de ter já sido ultrapassado o prazo previsto na alínea a) desse n.º 3.
B - Tais decisões dizem ambas respeito à mesma situação processual (na qual os interessados requereram a respectiva constituição como Assistentes após terem conhecimento do teor da decisão instrutória proferida nos autos, a fim de poderem interpor recurso desta), tendo sido proferidas ao abrigo da mesma legislação (no caso o n.º 3 do art. 68.º do Código de Processo Penal).
C - Estamos, assim, perante decisões assentes em soluções opostas para a mesma questão de direito, vindo por isso o Ministério Público interpor o presente recurso extraordinário, ao abrigo do disposto nos arts. 437.º e 438.º do Código de Processo Penal.
D - De modo a que possa ser resolvido o conflito resultante desta oposição de julgados, através de fixação de jurisprudência no sentido considerado justo, na sequência da tramitação processual que deverá vir a ter lugar nesse Supremo Tribunal.
E - Por ser idêntica a situação de facto de que se ocupam os Acórdãos em confronto, e ambas as decisões terem sido proferidas na vigência da mesma legislação, impõe-se concluir pelo prosseguimento do presente recurso.
Nestes termos:
Deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência, deverá vir a ter lugar nesse Supremo Tribunal na Fixação de Jurisprudência.”
1.7 - Foram colhidos os vistos e tendo tido lugar a conferência prevista no artigo 443.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, decidiu o Pleno das Secções Criminais,
2 - Fundamentação.
2.1 - Da verificação dos pressupostos do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.
A competência para fixar jurisprudência cabe, nos termos do n.º 1 do artigo 437.º do Código de Processo Penal, ao Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no artigo 53.º, alínea c), da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Por acórdão proferido a 11.07.2023, pela 3.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça, concluiu-se existir oposição de julgados pelo que, em consequência, os autos prosseguiram os seus termos.
Não se encontrando o Pleno das secções criminais vinculado à decisão proferida na secção criminal sobre a oposição de julgados (artigo 692.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do CPP), cumpre proceder à reapreciação da verificação dos pressupostos do recurso de fixação de jurisprudência.
No que respeita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de natureza formal, previstos nos artigos 437.º, n.os 1, 2 e 3 e 438.º, n.os 1 e 2, ambos do CPP, encontram-se verificados, porquanto:
(i) O Ministério Público tem legitimidade para interpor este recurso (artigo 437.º, n.º 5, do Código de Processo Penal);
(ii) O recurso interposto em 01.07.2022, é tempestivo, porque interposto no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, nos termos do artigo 438.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
(iii) O recorrente invocou no recurso o acórdão fundamento, bem como o local onde este se encontra publicado;
(iv) O acórdão fundamento publicado na página da DGSI transitou em julgado, pelo que transitaram em julgado os dois acórdãos;
(v) O recorrente justificou a oposição de julgados que, no seu entender, origina o conflito de jurisprudência.
Por sua vez, quanto aos requisitos substanciais de admissibilidade, verificou-se a existência nos autos de dois acórdãos, um do Tribunal da Relação de Coimbra e outro do Tribunal da Relação do Porto, que o recorrente entende terem julgado a mesma questão de Direito, com decisões opostas, tendo ambos sido proferidos no domínio da mesma legislação.
Quanto à oposição de julgados entre os dois acórdãos em causa, nos termos previstos no artigo 437.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, esta verifica-se quando se esteja perante dois acórdãos que incidem sobre a mesma questão de Direito, proferidos no domínio da mesma legislação e sejam adotadas soluções opostas em situações de facto idênticas, como são.
No acórdão proferido pela 3.ª Secção Criminal, em 11.07.2023, entendeu-se estarem preenchidos todos os referidos pressupostos formais e substanciais e, em consequência, estar verificada a oposição de julgados.
Assim, decidiu o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça quanto à verificação de oposição de julgados sobre a mesma questão de Direito e determinou o prosseguimento do recurso (artigos 441.º, n.º 1, e 442.º do CPP):
“A lei processual penal - artigos 437.º e 438.º do CPP - estipula que a admissibilidade destes recursos está dependente da concreta verificação simultânea, no momento da interposição do recurso, de um conjunto de requisitos formais e de requisitos substanciais.
Os primeiros reportam-se à verificação da legitimidade do/a recorrente, do cumprimento do prazo de interposição, à identificação e eventual publicação do Acórdão fundamento, bem como à constatação do trânsito em julgado das decisões em posição.
Já os requisitos substanciais respeitam à comprovação quer da oposição das soluções de Direito para uma mesma identidade de factos entre os Acórdãos invocados, quer da circunstância de ambos terem sido proferidos no domínio da mesma legislação sobre a matéria a que se referem.
Nos presentes Autos dúvidas não existem quanto à verificação dos requisitos formais acima indicados.
No tocante aos requisitos substanciais já elencados, face aos elementos constantes dos Autos, forçoso será concluir, também, pela sua existência.
Assim, verifica-se uma identidade quantos aos factos objeto dos dois Acórdãos em confronto, na medida em que, em ambos, a ofendida veio requerer a sua constituição como assistente após ter sido proferida decisão de não pronúncia do Arguido e antes do trânsito em julgado dessa decisão.
Sendo que, como bem sintetiza, no seu Douto Parecer, o Ex.mo PGA junto deste Supremo Tribunal: Efectivamente o acórdão recorrido decidiu que, após prolação do despacho de não pronúncia, o ofendido não pode, ao abrigo do artigo 68.º n.º 3 alª c) do CPP, constituir-se assistente; o acórdão fundamento decidiu que o ofendido, mesmo sem intervenção no debate ou no julgamento, poderá, posteriormente, de acordo com o disposto no artigo 68.º, n.º 3, alínea c) do CPP, requerer a sua constituição como assistente, para intervir na fase de recurso.
E pacífico é, que ambos os Acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, “in caso”, a atual redação do artigo 68.º n.º 3 do CPP.
Nestes termos, por ser idêntica a situação de facto de que se ocupam os Acórdãos em confronto, e ambas as decisões terem sido proferidas na vigência da mesma legislação, impõe-se concluir pelo prosseguimento do presente recurso, nos termos do disposto no artigo 442.º do CPP.”
Do exposto, e acompanhando-se o Acórdão proferido nestes autos a 11.07.2023, entende-se estarem verificados os requisitos substanciais de admissibilidade do presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.
Com efeito, estamos perante a mesma questão de Direito, que respeita, no essencial, à circunstância de saber se no âmbito de processo pela prática de crime semipúblico ou público, o ofendido se pode constituir assistente, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP, após prolação de decisão instrutória de não pronúncia com vista a interpor recurso desta decisão.
O acórdão recorrido deu resposta negativa, enquanto, que, o acórdão fundamento deu resposta positiva.
Os acórdãos em confronto assentam em soluções opostas quanto à mesma questão de Direito e foram proferidos no domínio da mesma legislação, ou seja, durante o intervalo da sua prolação, não ocorreu modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de Direito controvertida2.
No que respeita à identidade fáctica, conclui-se que, à semelhança do juízo que foi efetuado no acórdão que verificou a oposição de julgados, a base factual relevante para a decisão adotada é coincidente.
Em suma, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento pronunciaram-se sobre a mesma questão de Direito, fazendo-o em sentido dissonante
Pelo que se mantém o entendimento de que se encontram integralmente preenchidos os pressupostos formais e substanciais previstos nos artigos 437.º, n.os 1, 2 e 3 e 438.º, n.os 1 e 2, ambos do Código de Processo Penal, considerando-se, em consequência, verificada a necessária oposição de julgados, porquanto os acórdãos decidem a mesma questão jurídica de forma oposta, a partir de idêntica situação de facto, sendo expressa a oposição das respetivas decisões.
Do exposto, nos termos do disposto dos artigos 437.º e 438.º do Código de Processo Penal, continuam a mostrar-se preenchidos todos os pressupostos para a admissão e apreciação do presente recurso extraordinário de fixação de jurisprudência.
2.2 - Objecto do recurso: identificação da questão suscitada.
A questão em apreço que mereceu soluções antagónicas é a de saber se o ofendido, se pode constituir assistente, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal, após prolação de decisão instrutória de não pronúncia, com vista a interpor recurso desta decisão.
2.2.1 - O acórdão recorrido
2.2.1.1 - Tese.
No acórdão recorrido o recurso tinha como objecto o despacho que indeferiu ao recorrente/ofendido, o requerimento para constituição como assistente nos autos e, consequentemente, não admitiu o recurso interposto da decisão instrutória (de não pronúncia) então proferida, despacho que foi mantido nos seus exatos termos.
Segundo o acórdão recorrido, o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP não pode ser interpretado no sentido de abranger a possibilidade de constituição como assistente, na fase de Instrução, após o momento previsto nessa alínea, para interpor recurso da decisão instrutória - sendo, destarte, necessário que o interessado houvesse requerido a sua constituição como tal “até cinco dias antes do início do debate instrutório”.
Entendeu o tribunal que a referência a “sentença” feita na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP, não deve ser entendida como abrangendo o despacho de não pronúncia, pois são decisões respeitantes a diferentes fases do processo, que o legislador optou por regular separadamente.
Terminando uma das fases, a intervenção do assistente só é admissível se e quando tenha lugar a subsequente. Assim, a possibilidade de constituição como assistente na fase de instrução esgota-se uma vez ultrapassado o limite referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º - terminando a fase de instrução com um despacho de não pronúncia, “o caso não chega a ser introduzido em juízo, para julgamento. O processo é dado como encerrado, sem ter lugar a fase de julgamento”.
Argumenta-se, em segundo lugar, que, consciente das possibilidades do desfecho processual findo o debate instrutório com a prolação de decisão instrutória, se fosse propósito do legislador incluir na alínea c) a possibilidade em causa, tê-lo-ia feito expressamente por via da Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro, que introduziu essa alínea, tal como faz na al. b); foi intenção do legislador, portanto, introduzir alterações respeitantes unicamente à fase de audiência de julgamento. O legislador podia, ademais, ter revogado a alínea a) do mesmo n.º 3 (segundo a qual, a constituição como assistente deve ser requerida até cinco dias antes do início do debate instrutório), se realmente fosse outra a sua intenção.
Em terceiro lugar, sustenta-se que este sentido interpretativo não desrespeita os princípios da igualdade e do acesso ao Direito (artigos 13.º e 20.º, n.º 1, da CRP), visto tratar-se, por um lado, de “fases diferentes da tramitação processual, cada uma delas com os respetivos fins visados e regras aplicáveis”; por outro lado, o ofendido não fica impedido de se constituir assistente, desde que o faça respeitando os limites indicados no artigo 68.º assim interpretado.
E julgou improcedente o recurso.
2.2.1.2 - Da jurisprudência no sentido do acórdão recorrido
Esta posição do acórdão recorrido é acompanhada por alguns acórdãos dos Tribunais da Relação, ao longo do tempo.
Assim, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17-04-1991, proferido no processo n.º 9050865, relator Vaz dos Santos, onde se decidiu que “Se o ofendido, até cinco dias antes do início do debate instrutório, não tiver requerido a sua admissão como assistente, e a decisão vier a ser a de não pronúncia, não poderá, para legitimar a impugnação dessa decisão, requerer posteriormente a sua constituição como assistente (artigo 68.º, números 1 e 2, do Código Penal. Tal prazo é peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o respectivo direito. O facto de, mais tarde, ter sido admitido como assistente, não faz renascer o direito, então já extinto, de recorrer. O julgamento da ilegitimidade poderá fazer-se, oficiosamente, em qualquer estado da causa, designadamente no tribunal superior, que não está impedido de apreciar e concluir diferentemente pela verificação ou não verificação dos pressupostos da admissibilidade de assistente, dada a sua conexão com a questão da legitimidade”.
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25-01-1995, proferido no processo n.º 9440105, relator Costa de Morais, onde se sustentou que “É extemporâneo o requerimento do ofendido para se constituir assistente no processo, apresentado após ter sido proferido o despacho de não pronúncia, simultaneamente como requerimento para interposição de recurso daquele despacho. II - Não tendo requerido a sua constituição como assistente até cinco dias antes do início do debate instrutório, carece o ofendido de legitimidade para interpôr recurso do despacho de não pronúncia.”
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16-01-2008, proferido no processo n.º 0715837, relatora Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves, onde se refere que “é extemporâneo o requerimento da ofendida para se constituir assistente no processo, apresentado após ter sido proferido despacho de não pronúncia e simultaneamente com o requerimento de interposição de recurso daquele despacho.”
O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-11-2014, proferido no processo n.º 110/13.4TACHV.P1, relator Pedro Vaz Pato, que decidiu ser intempestivo o requerimento de constituição de assistente apresentado depois de proferido despacho de não pronuncia.
O acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09-04-2018, proferido no processo n.º 916/15.0T9GMR.G1, relatora Laura Goulart Maurício, concluindo que “se a decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o interessado que não se constituiu assistente, podendo tê-lo feito, fica impossibilitado de reagir contra aquela decisão. Admitir o contrário equivaleria a subverter o espírito do prescrito no artigo 68.º, n.º 3, do CPP, permitindo que a definitiva estabilização da instância na fase de instrução fosse perturbada por alguém a quem (por opção própria, decorrente da falta de formulação de requerimento para constituição de assistente até ao momento limite admitido) estava já vedada a intervenção em sede de instrução. E tal entendimento não coarta o acesso ao direito, assegurado no n.º 1 do artigo 20 da CRP. É certo que que a lei fundamental reconhece ao ofendido o direito de intervir no processo, mas condiciona tal intervenção aos “termos da lei”, cometendo a tarefa da sua modelação à lei ordinária nos termos do n.º 7 do artigo 32 da CRP, não tendo cabimento chamar à colação para este efeito a norma do n.º 1 deste mesmo preceito, que se refere aos direitos de defesa do arguido em processo penal, pois que é admissível que o legislador condicione a intervenção do ofendido à sua prévia constituição como assistente em limites temporais bem definidos.”
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22-01-2025, proferido no processo n.º 141/23.6GGCVL-D.C1, relatora Sandra Ferreira, decidindo-se que “O ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos seus interesses e manter em aberto a possibilidade de recorrer na eventualidade de vir a ser proferido despacho de não pronúncia, deve constituir-se assistente nos autos até ao limite temporal fixado na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 9.º do Código Civil a interpretação não se deve cingir à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, não pode porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
Tendo em conta o elemento literal e histórico e presumindo-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados 9.º, n.º 3 do Código Civil) a conclusão a retirar é a de que tendo, na alteração legislativa operada através da Lei n.º 130/2015 de 04.09, apenas feito menção ao prazo de interposição de recurso de sentença quis o legislador afastar a possibilidade de constituição como assistente no prazo de interposição de recurso de outras decisões que também ponham “termo ao processo”.
A tal interpretação não se opõe a unidade do Sistema Jurídico Português, na medida em que reconhecendo o artigo 32.º, n.º 7 da Constituição República Portuguesa, ao ofendido o direito a intervir no processo “nos termos da Lei”, confere ao legislador ordinário a possibilidade de moderar essa mesma intervenção, designadamente através da fixação de limites temporais.
É, pois, extemporâneo o requerimento formulado pela ofendida para constituição como assistente após a leitura do despacho de não pronúncia apenas com o intuito de deste recorrer.”
O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09-04-2025, proferido no processo n.º 659/22.8T9LRA-A.C1, relator Paulo Guerra, concluindo-se que “Na fase da instrução, o ofendido tem de requerer a sua constituição como assistente no prazo correspondente da alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP.
Na fase de julgamento, o ofendido tem de requerer a sua constituição como assistente no prazo correspondente da alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP.
Em 2015 o legislador introduziu a possibilidade de ser requerida a constituição como assistente no prazo para interposição de recurso da sentença - al. c) do n.º 3 do artigo 68.º do C. P. Penal - omitindo deliberadamente idêntica possibilidade para recurso de decisão instrutória, omissão que por não ser acidental, não admite integração analógica.
A sentença e o despacho de não pronúncia têm natureza e estrutura diferentes, pelo que, se o legislador quisesse abranger o despacho de não pronúncia na nova alínea, tê-lo-ia feito constar expressamente da alínea c) do artigo 68.º do CPP quando procedeu à alteração operada pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro.
Em suma, o ofendido que não se constituiu como assistente até cinco dias antes do debate instrutório, não pode, após ser proferida decisão de não pronúncia, recorrer desta decisão, nos termos do disposto no artigo 68.º, n.º 3 alínea c) do CPP, requerendo, nesse momento, a sua constituição como assistente
O sentido útil do segmento do n.º 3, do artigo 68.º, do C. Proc. Penal, na parte em que dispõe que “os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar [...]” é somente o de que o assistente pode participar nos actos processuais que decorram após ter sido admitido a intervir nos autos, estando legalmente impedido de questionar os actos anteriores à sua intervenção.”
2.2.2 - O acórdão fundamento.
2.2.2.1 - Tese
Do mesmo modo no acórdão fundamento, a ofendida, não se conformando com o despacho que indeferiu a sua constituição como assistente para efeitos de recurso da decisão instrutória que decidiu não pronunciar o arguido, dele interpôs recurso para este Tribunal da Relação, que por acórdão de 15.11.2018, julgou procedente o recurso interposto pela ofendida e a substituição do despacho que não admitiu a recorrente como assistente para interpor recurso da decisão que não pronunciou o arguido, por outro que a admita como assistente, se obedecer aos demais requisitos legais.
Assim, o acórdão fundamento pronunciou-se pela admissibilidade da constituição como assistente nas enunciadas circunstâncias, justificando-a nos seguintes termos.
Da “Exposição de Motivos” da Proposta de Lei n.º 343/XII, que fundamentou a referida Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro, retira-se que o objectivo geral do diploma é a protecção das vítimas e o reconhecimento e a consagração legal dos seus direitos, tendo a alteração legislativa, portanto, o propósito de possibilitar que a vítima confrontada com uma decisão desfavorável, possa, após essa decisão, constituir-se assistente e interpor recurso.
Não contraria isto o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º, dado que se trata de dois momentos processuais distintos - no primeiro, o ofendido pretende participar no debate instrutório; no segundo, pretende recorrer da decisão que não pronunciou o arguido. Nem se perceberia, aliás, que se permitisse a constituição de assistente até cinco dias antes do debate instrutório, mas já não para recurso da decisão instrutória que põe termo ao processo, não pronunciando o arguido. A nova alínea c) apenas reforça, portanto, esta última possibilidade, que já podia ser deduzida da versão da lei anterior. Deste modo, os limites referidos nas als. a) e b) do n.º 3 do artigo 68.º devem ser entendidos como excepções à regra geral (de ser sempre admissível a constituição de assistente até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo) e como restringindo unicamente a possibilidade de intervenção no momento processual correspondente.
Acresce que o princípio da legalidade processual (artigo 2.º do CPP) enquadra a realização da justiça e a descoberta da verdade material, bem como a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos (arguido e vítima).
Por último, também em face do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2016 (proc. n.º 294/08.3TALNH.L1-A.S1), que incidiu sobre situações anteriores à data de entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro - e que fixou jurisprudência no sentido de que “Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09” -, deve entender-se que, com a entrada em vigor daquela lei, as pessoas com direito de se constituírem assistentes no processo passam a poder fazê-lo em qualquer altura, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz no prazo para interposição de recurso.
E, a final, concluiu: «nos crimes públicos e semipúblicos, a constituição de assistente pode ter lugar em qualquer altura do processo com os limites das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP. Porém, nas situações previstas nestas alíneas, o requerimento tem de ser apresentado até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento para poder intervir neles. Este limite de 5 dias constitui, pois, uma limitação à regra geral, e vale para a respectiva fase processual se o titular desse direito não tiver requerido a constituição de assistente em tais crimes. Assim, o ofendido, mesmo sem intervenção no debate ou julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na respectiva fase de recurso, ou seja, do debate ou do julgamento.»
2.2.2.2 - Da jurisprudência no sentido do acórdão fundamento
Além do acórdão fundamento, não se identificou nenhum outro no sentido nele propugnado.
2.3 - Objecto do recurso.
A questão que se coloca no presente recurso extraordinário, como referido supra, é a de saber se, face ao estatuído no artigo 68.º, n.º 3, als. a) e c) do Código de Processo Penal - CPP -, vigente à data da prolação dos arestos em oposição e bem assim do seu trânsito, pode o ofendido constituir-se assistente após a prolação do despacho de não pronúncia do arguido pela prática de crime público ou semipúblico para efeitos de interposição de recurso do mesmo despacho.
2.4 - Evolução legislativa. Enquadramento.
2.4.1 - A exposição das alterações ao n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal até 2015, nos termos relevantes para o enquadramento da questão ora em análise, foi, também, realizada no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2016, de 04. 103, que se segue.
Citando este Acórdão, a figura do assistente “embora com contornos bem distintos dos que então possuía, emerge do Código de Processo Penal de 1929, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16.489, de 15.02.1929 (artigos 11.º, e 19.º) - que, como refere Figueiredo Dias4, então “…atribuía aos particulares a faculdade de intervirem em quase todos os processos na veste de parte acusadora, i.e, desenvolvendo uma actuação paralela à que, em princípio, era exercida pelo MP”, de sorte que, enquanto tal, os assistentes assumiam no processo a dimensão de “verdadeiras partes principais” - e bem assim das alterações que, com respeito a essa concreta matéria, lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 35.007, de 13.10.1945, com particular enfoque para os artigos 1.º, 4.º, § 3.º e 5.º
Diploma que, como também observa Figueiredo Dias5, no esforço desenvolvido no sentido de obviar aos inconvenientes que, no Código de Processo Penal de 1929, se apontavam ao modelo de assistente [...] “acentuou o carácter público da «acção penal» (artigo 1.º), terminou com a existência de partes acusadoras, transformando os particulares, de sujeitos principais, que podiam ser no domínio do CPP, em meros sujeitos acessórios, que apenas auxiliam, de forma subsidiária (artigo 4.º, §1.º), a actuação do MP: são simples assistentes deste”.
Tendência que, não obstante alguns aspectos bem significativos - como sejam [...] “co-determinar, dentro de certos limites e circunstâncias, a decisão final do processo” 6 -, persistiu no novo Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17.02.”
2.4.2 - Seguindo, ainda, o citado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2016, na sua versão original, o artigo 68.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, prescrevia que “os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência, conforme os casos”.
Mais refere, ainda, o mesmo Acórdão, que, “conhecedor dos problemas que se suscitavam quanto à interpretação da norma do n.º 2 do artigo 68.º na versão primitiva do Código de Processo Penal, designadamente no que concerne à possibilidade de constituição de assistente no prazo de dedução da acusação ou de apresentação do requerimento para abertura de instrução”, pela revisão operada pela Lei n.º 59/98, de 25.08, a matéria constante do n.º 2, transitou para o actual n.º 3, alínea a) sendo ainda aditada a al. b).
O n.º 3 do artigo 68.º em análise passou a dispor que “os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz:
a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;
b) Nos casos dos artigos 284.º e 287.º, n.º 1, alínea b), no prazo estabelecido para a prática dos respectivos actos”.
Com o preceituado na alínea b) do n.º 3 do aludido normativo veio o legislador da Lei n.º 59/98, de 25.08 “clarificar a situação”, como conclui o citado Acórdão de Fixação de Jurisprudência 12 /2016.
2.4.3 - A Lei n.º 130/2015, de 04/09, que procedeu à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal aprovou o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001.
No que aqui mais interessa, aditou ao n.º 3 do artigo 68.º, a norma constante da alínea c), onde pode ler-se, agora, que os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz, “no prazo para interposição de recurso da sentença.”
2.4.4 - Finalmente, foi, ainda, publicada a Lei n.º 94/2021, de 21.12, que alterou a alínea e) do n.º 1, mas, sem pertinência para a decisão da questão em apreciação.
2.5 - Jurisprudência fixada, anterior à entrada em vigor da Lei n.º 130/2015.
A questão objecto de recurso coloca-se após a publicação da Lei n.º 130/2015, de 04.09, em virtude da alteração/aditamento, efectuado por esta Lei, da norma constante da al. c), ao n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.
Até esta data, de entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09, o citado Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2016, de 04.10, firmou jurisprudência no sentido de que «após a publicação da sentença proferida em 1.ª instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interposição de recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09». (sublinhado aditado).
No mesmo Acórdão, mais pode ler-se, que antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09, para lá dos prazos impostos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 68.º, do CPP, nada permitia na lei que «as pessoas e entidades a quem a lei reconhece o direito de adquirirem, querendo, o estatuto de assistentes pudessem requerê-lo, máxime, para efeitos de interpor recurso do despacho de não pronúncia ou da sentença absolutória7.» (sublinhado aditado).
E, ainda que foi com o aditamento da alínea c) ao n.º 3 do artigo 68.º do CPP que o legislador de 2015, pretendeu ou visou «alterar o paradigma processual até então vigente, na consideração, em suma, de que, pese embora o reconhecimento e a consagração legal dos direitos das vítimas que paulatinamente têm vindo a ser construídos, sobretudo nos últimos 40 anos, elas e as suas necessidades de protecção foram obnubiladas. 8» (sublinhado aditado).
Com a Lei n.º 130/2015, de 04.09, «entendeu-se autonomizar o conceito de vítima, no Código de Processo Penal, mantendo, todavia, os conceitos de assistente e de demandante civil, precisamente porque todos se revestem de utilidade prática no espectro de protecção da vítima, que se pretende reforçado», como pode ler-se na Exposição de Motivos.
Pelo que, «com a alteração introduzida ao artigo 68.º, n.º 3 do CPP pela Lei n.º 130/2015, de 04.09, visou o legislador mudar o estado de coisas» e permitir que o ofendido pudesse requerer a sua constituição como assistente para interposição de recurso da sentença absolutória9. (sublinhado aditado).
Contrariamente ao que aconteceu com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 59/98, de 25.08, em que o legislador “conhecedor dos problemas que se suscitavam quanto à interpretação da norma do n.º 2 do artigo 68.º na versão primitiva do Código de Processo Penal, designadamente no que concerne à possibilidade de constituição de assistente no prazo de dedução da acusação ou de apresentação do requerimento para abertura de instrução”, com o aditamento da al. b), clarificou a situação, o legislador, na proposta de Lei n.º 343/XII, que esteve na base da Lei n.º 130/2015, de 04.09, «não fez eco de qualquer arruído doutrinal e/ou jurisprudencial que, porventura detectado, impusesse fazer a alteração a que procedeu», como pode ler-se ainda no Acórdão de Fixação de Jurisprudência, n.º 12/2016, de 04. 1010.(sublinhado aditado).
Refere ainda, este Acórdão, sobre a anterior redacção do artigo 68.º, (anterior à Lei n.º 130/2015, de 04.09) que “para além das naturais e comuns divergências que sempre se verificam quando se trata de interpretar uma determinada norma legal, não poderá dizer-se que fosse controvertida e muito menos incerta a solução de direito que, em face do prescrito no artigo 68.º, n.º 3 do CPP, na redacção vigente até à Lei n.º 130/2015, de 04.09, era fornecida para a questão de direito atinente à possibilidade de o interessado se constituir assistente após a realização e da prolação da sentença, ainda que com declarado propósito de dela recorrer.”
Assim, a norma da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP aditada pela Lei n.º 130/2015, de 04.09, «trata-se de uma norma inovadora» como o legislador acentuou na “Exposição de Motivos” (sublinhado aditado).
2.6 - Lei n.º 130/2015, de 04.09 [artigo 68.º, n.º 3, al. c)].
2.6.1 - A citada alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º, do CPP, aditada pela Lei n.º 130/2015, de 04/09, veio ampliar o direito ao recurso da sentença para o ofendido que não se havia constituído assistente, quando confrontado com uma sentença absolutória.
Perante a introdução desta nova alínea c), considerada uma norma inovadora, e visando “o legislador mudar o estado de coisas” e “alterar o paradigma processual até então vigente”, considerando que as vítimas e as necessidades de protecção têm sido esquecidas, como se lê no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 12/2016, importa reflectir sobre o impacto que esta nova alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal, teve na questão em análise, relativamente ao recurso da decisão/despacho de não pronúncia.
Ainda porque, no domínio da legislação anterior, o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 12/2016, de 7 de Julho, negou esta possibilidade, baseando a sua argumentação no carácter peremptório e final da alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal, por referência às respectivas fases processuais.
Encarando-se “cada uma destas fases do processo isoladamente, como momentos autónomos, para os quais se deve partir com todos os elementos, quanto mais próxima estiver a decisão que pode pôr termo ao processo, mais cedo deverá o ofendido requerer a respectiva constituição como assistente. No que respeita a este último aspecto, é quase como se o recurso da decisão estivesse integrado na respectiva fase, sendo impossível autonomizá-lo. Até certo ponto, o recurso da decisão instrutória equivaleria ainda a uma intervenção na instrução” 11.
Ora, com esta alteração/aditamento introduzida pela Lei n.º 130/2015, ficou claro que pelo menos a fase de recurso da sentença, constitui uma fase independente, permitindo-se expressamente que o ofendido requeira a respectiva constituição como assistente, exclusivamente, para intervir nesse contexto12.
Quebrado (com o aditamento da alínea c) ao n.º 3 do artigo 68.º do CPP), o carácter peremptório e final da alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP, poderá questionar-se, agora, se, paralelamente, no caso da prolação de um despacho de não pronúncia na sequência de requerimento de abertura de instrução deduzido pelo arguido (artigo 287.º, n.º 1, alínea a) do CPP), poderá o ofendido requerer a respectiva constituição como assistente com o único intuito de recorrer da decisão de não pronúncia, poderá questionar-se se estará viabilizada esta hipótese.
2.6.2 - Nesse sentido decidiu o acórdão fundamento. E, na doutrina, considerando a argumentação de que “um despacho de não pronúncia é claramente prejudicial às pretensões” da vítima/ofendido “pondo fim ao processo” e que “para todos os efeitos, corresponde, no essencial, a uma sentença de absolvição”, defende-se que, com a entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09, deverá admitir-se a constituição da vítima/ofendido como assistente, na sequência da prolação de decisão/despacho de não pronúncia, com o objectivo de interpor recurso desta decisão13.
No mesmo sentido, propugna-se que quando «a alínea c) do n.º 3, consente a possibilidade de constituição como assistente no prazo de recurso da sentença, ou com o próprio requerimento de interposição, deve ser lido com o abrangente significado de a investidura naquele estatuto poder ocorrer no prazo de recurso da decisão que puser termo ao processo e, portanto, ainda que não se trate, essa decisão, de verdadeira e própria “sentença”» 14.
E já anteriormente (em sentido mais abrangente, ainda), se pronunciava o Conselheiro Henriques Gaspar, para quem a solução expressamente estabelecida na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º, resultava já de uma possível interpretação do regime anterior, referindo, ainda, que15 “fora do caso específico dos crimes particulares, a constituição de assistente pode ter lugar «em qualquer altura do processo», com os limites previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3: o requerimento tem de ser apresentado até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento, para poder intervir no debate ou no julgamento; o limite ad quem de 5 dias, que constitui uma limitação à regra geral, vale para a respectiva fase; se não tiver requerido a constituição de assistente em crimes públicos ou semipúblicos anteriormente, o titular do direito, mesmo sem ter intervenção na instrução ou no julgamento, poderá requerer a constituição de assistente posteriormente para intervir na fase de recurso”.
Também, na doutrina se sustentava idêntica posição, ou seja, que “de acordo com o disposto no artigo 68°, n.º 3, do CPP, no caso dos crimes públicos e semipúblicos, os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao Juiz:
a) Até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento;
b) Nos casos previstos nos arts. 284.º (acusação particular em processos relativos a crimes públicos e semipúblicos), 287.º, n.º 1, al.
b) (requerimento de abertura de instrução), do CPP, no prazo estabelecido para a prática dos respetivos atos;
“c) No prazo para interposição de recurso da sentença, sendo que esta alínea foi acrescentada por via da alteração introduzida pela Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro; todavia, entendemos que o que agora está plasmado na Lei já era imposto por uma interpretação conforme à Constituição (à luz dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, in fine, e 32°, n.º 7, da CRP)” 16. (sublinhado aditado).
2.6.3 - Porém, referindo-se este preceito - artigo 68.º, n.º 3, alínea c) do CPP -, apenas ao “recurso da sentença”, nada dizendo quanto ao à decisão instrutória/despacho de não pronúncia, entende a jurisprudência citada no ponto 2.2.1.2. supra, como o acórdão recorrido, e alguma doutrina17 em sentido diferente; que “não pode, com efeito, aplicar-se a esse momento o disposto na alínea c) do n.º 3, do artigo 68.º, pois, o seu teor literal, expressamente referido à sentença, não o permite (cf. artigo 97.º/1/a))”; que não pode o ofendido requerer a constituição de assistente, ainda que com o propósito indicado de interpor recurso da decisão/despacho de não pronúncia.
E, pretendendo o ofendido recorrer da sentença pode constituir-se assistente durante o decurso do prazo de recurso, mas pretendendo recorrer do despacho de não pronúncia tem de requerer a constituição de assistente até 5 dias antes do debate instrutório, como entendeu o acórdão recorrido, nos termos sobreditos.
2.7 - Interpretação.
2.7.1 - Nesta dicotomia de posições jurisprudenciais, importa assentar, seguindo os critérios de interpretação jurídica, estabelecidos no disposto no artigo 9.º do Código Civil e que são usualmente aceites, pois, o sentido da norma encontra-se fazendo apelo aos vários elementos de interpretação.
Antes de mais, refira-se que a interpretação das normas jurídicas “não deve bastar-se com o seu teor literal, dada a distância maior ou menor que, por várias razões, existe frequentemente entre o pensamento e a sua expressão, às vezes esta excedendo aquele, outras vezes ficando aquém dele. Daí que a actividade interpretativa, por norma, tenha sempre de ir além do simples teor verbal da lei, porque, em rigor, não existe um exacto sentido para cada palavra, nem texto que tenha uma só interpretação, por muito claro que se aparente e próximo do que se chama a «linguagem natural», postulando necessariamente uma actividade de elaboração e de interpretação, de produção e de busca de sentido. Com efeito, longe vai o brocardo latino, segundo o qual «in claris non fit interpretatio»18.”
Como disposto no artigo 9.º do Código Civil, a interpretação da lei “não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada - n.º 1. E, na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” - n.º 3. (sublinhado aditado).
Este preceito, que a esta matéria se refere, «não tomou posição na controvérsia entre a doutrina subjectivista e a doutrina objectivista. Comprova-o o facto de se não referir, nem à “vontade do legislador”, nem à “vontade da lei”, mas apontar antes como escopo da actividade interpretativa a descoberta do “pensamento legislativo” (art. 9.º, 1.º). Esta expressão, propositadamente incolor, significa exactamente que o legislador não se quis comprometer.» [...]19
Em busca desse objectivo, “o pensamento legislativo”, a interpretação da lei, procura, assim, “reconstituir, a partir dos textos, este pensamento, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada”, restabelecendo o objectivo da lei.
Deverá, ainda, a interpretação, respeitar os princípios constitucionais ou levada a cabo de acordo com os princípios constitucionais, em busca dos fins sociais da lei, avaliando e destacando os valores que se pretendem ver concretizados, garantindo justiça na aplicação prática da norma.
Numa perspectiva mais contemporânea, centrada na Constituição e nos direitos humanos, deverá, pois, a interpretação da lei, estar de acordo com os princípios e valores constitucionais, e não ser o interprete, apenas, a “boca” ou a “voz” da Lei.
Subjacentes à actividade de interpretação e aplicação da lei estão, os elementos literal, gramatical ou a letra da lei, o elemento histórico, investigando os antecedentes e o contexto em que a lei foi criada, o elemento teleológico ou seja a finalidade, a ratio legis, protegendo o bem jurídico que a norma visa tutelar, o elemento sistemático, lógico, pois a norma deve ser entendida como fazendo parte de um todo harmonizando-a com o sistema jurídico vigente, em tudo se presumindo que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento.
Importa, assim, descortinar se o legislador disse exactamente o que pretendia, se disse menos do que pretendia (minus dixit quam voluit), aplicando-se a norma de forma mais abrangente (a outros casos) ou se disse mais do que pretendia (magis dixit quam voluit), limitando o alcance da norma.
Sendo que, em direito processual penal, como refere, ainda, o Prof. Figueiredo Dias, 20 «o problema da interpretação da lei, não ganha autonomia: trata-se aí, como em geral, da necessidade de uma actividade (...) tendente a descortinar o conteúdo de sentido ínsito em um certo texto legal. Só convirá aqui relembrar dois pontos já devidamente acentuados:
é o primeiro, o da relevância que, para uma interpretação axiológica e teleológica nos domínios da nossa disciplina, assume a consideração do fim do processo;
é o segundo, o da necessidade de, por ser o direito processual penal verdadeiro “direito constitucional aplicado”, se tornar na devida conta o princípio da interpretação conforme à Constituição”.
2.8 - Com o objectivo de reconstituir o pensamento legislativo, a partir dos textos, importa, então, além do mais, considerar a “Exposição de Motivos” da proposta de Lei 343/XII, que esteve na base da Lei n.º 130/2015, de 04.09, tendo em conta, sobretudo a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.
2.8.1 - Unidade e coerência do sistema jurídico.
Considerando-se o elemento lógico/sistemático, a norma deve ser entendida como parte de um todo harmonizando-se com o sistema jurídico vigente.
Sendo o processo penal uma sequência de actos jurídicos, coerentemente regulados, que visa investigar a ocorrência de um crime, identificar os seus autores e aplicar as consequências jurídicas correspondentes, funciona como instrumento para aplicar o Direito Penal, assegurando direitos fundamentais e o devido e necessário processo.
Permitindo a lei, expressamente depois da alteração introduzida pela Lei n.º 130/2015, de 04.09, a possibilidade de o ofendido se constituir assistente para efeito de interpor recurso da sentença, por igual ou maioria de razão deveria poder fazê-lo, do despacho de não pronúncia, (à semelhança do que acontece com o despacho de não recebimento da acusação - artigo 311.º n.º 2 e 3) proferido em fase processual anterior.
A permissão de um acto em fase posterior do processo, deveria ser admitido em fase anterior, sob pena de se abrir uma “solução de continuidade” no regime de constituição de assistente, de recursos, na tramitação normal e lógica do processo, de se quebrar a unidade do sistema, a “harmonia e unidade dos vários actos do processo”, como referido supra, o que é, sobretudo, tido em conta na tarefa de interpretação da lei e reconstituição do pensamento legislativo.
Acresce que as razões que determinaram a alteração legislativa e aditamento da al. c) ao n.º 3 do artigo 68.º do CPP, anunciadas na Exposição de Motivos, de que na verdade, o exercício pleno do acesso ao direito e aos tribunais deve necessariamente compreender o direito à interposição de recurso das decisões que são desfavoráveis ao interessado, sendo certo que quando as vítimas que não se constituíram assistentes são confrontadas com uma sentença de absolvição já nada podem fazer, atentos os limites previstos na lei quanto ao momento para a constituição de assistente, são, igualmente, ou até por maioria de razão, válidas para a decisão instrutória/despacho de não pronúncia. Podendo, aqui, também, repetir-se que, quando as vítimas que não se constituíram assistentes são confrontadas com uma decisão ou despacho de não pronúncia do arguido já nada podem fazer, atentos os limites previstos na lei quanto ao momento para a constituição de assistente, sendo certo que, também aqui, o exercício pleno do acesso ao direito e aos tribunais deve necessariamente compreender o direito à interposição de recurso das decisões que lhe são desfavoráveis.
Assim, a alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP, que a Lei n.º 130/2015 aditou, garante ao ofendido que nunca interveio no processo o direito de recorrer da sentença (requerendo, para tal, a constituição como assistente).
Por maioria de razão (atendendo à maior potencialidade da sentença para pôr fim ao processo, por comparação com a decisão instrutória), na falta de impedimento expressamente consagrado na lei, isto deve valer para a decisão instrutória21.
Com efeito, não se vê motivo para que o ofendido que optou por nunca intervir no processo (quando podia tê-lo feito) ter a oportunidade de requerer a constituição como assistente para recorrer da sentença, mas não ter essa oportunidade se a decisão é a instrutória.
Seria difícil descortinar os motivos para o legislador consagrar tal impedimento, se o fizesse expressamente; não o fazendo, não há razão substantiva para o julgador adoptar tal interpretação.
Como refere, também, alguma doutrina22, “dificilmente se compreenderia que o legislador consentisse à pessoa com legitimidade para se constituir como assistente requerê-lo no prazo de recurso do despacho que rejeitou a acusação (artigo 311.º, n.os 2 e 3) ou no prazo de recurso da sentença (al. c) do n.º 3), mas já não no prazo do despacho de não pronúncia” (...). (sublinhado aditado).
2.8.2 - A “Exposição de Motivos” da proposta de Lei 343/XII, que esteve na base da referida Lei n.º 130/2015, de 04.09 (doravante “Exposição de Motivos”).
2.8.2.1 - Na “Exposição de Motivos”, da proposta de Lei 343/XII, que esteve na base da Lei n.º 130/2015, de 04.09, diz-se que o objectivo final do diploma “é a protecção das vítimas e o reconhecimento e a consagração legal dos seus direitos, tal como tem vindo a ser feito por outros textos e instrumentos normativos de organizações internacionais”.
Aí se refere, além do mais, que... “no âmbito do processo penal as vítimas são incontestavelmente o substrato e a finalidade, porquanto nelas se corporiza a violação da lei e é por causa delas que se punem os comportamentos infractores. O direito penal visa efetivamente garantir a paz e a segurança dos cidadãos, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais, imperativo ético e jurídico de Estados estruturalmente assentes na dignidade da pessoa humana. Esta afirmação não tem, contudo, encontrado sempre eco nos sistemas judiciais, onde durante muito tempo a preocupação dominante foi a determinação da sanção aplicável ao criminoso, obnubilando as vítimas e as suas necessidades de proteção. No contexto da União Europeia, a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, e a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui aquela, constituem os instrumentos de carácter genérico mais relevantes. A definição de um estatuto homogéneo para as vítimas de crimes tem enfrentado a dificuldade assente na existência de vários enquadramentos legais, pois as vítimas podem ser sujeitos processuais se assumirem as vestes de assistentes ou demandantes civis, em ordem a sustentar uma acusação ou formular um pedido de indemnização civil, respetivamente, ou podem ter apenas intervenção no processo, neste caso como denunciantes e testemunhas. Todas estas vertentes se podem cumular, em virtude de serem complementares, mas encerram distintos regimes jurídicos: aos assistentes e aos demandantes civis, por terem a qualidade de sujeitos processuais, é facultada a apresentação de peças processuais, a participação na audiência de julgamento através de advogado por si constituído, bem como a interposição de recurso relativamente às decisões que lhes sejam desfavoráveis; já as demais vítimas têm tão somente os direitos reconhecidos às testemunhas, o que significa que apesar de se poderem fazer acompanhar por um advogado, este não pode intervir na audiência de julgamento em sua representação (artigo 132.º, n.º 4, a contrario, do Código de Processo Penal), e, apesar de poderem solicitar verbalmente o arbitramento de uma indemnização na audiência, não lhes assiste legitimidade para interporem recurso da decisão que eventualmente não fixe essa indemnização, nem, aliás, da decisão que eventualmente absolva o acusado (artigo 401.º, n.º 1, alíneas b) e c), a contrario, do Código de Processo Penal).
Na presente proposta de lei, entendeu-se autonomizar o conceito de vítima no Código de Processo Penal, mantendo todavia os conceitos de assistente e demandante civil, precisamente porque todos se revestem de utilidade prática no espectro de proteção da vítima que se pretende reforçado.”(sublinhado aditado).
E, acrescenta, ainda, “não obstante, introduziu-se na presente proposta de lei uma alteração que se considera significativa no regime do assistente e que se prende com a possibilidade de requerer a atribuição desse estatuto no prazo de interposição de recurso da sentença. Na verdade, o exercício pleno do acesso ao direito e aos tribunais deve necessariamente compreender o direito à interposição de recurso das decisões que são desfavoráveis ao interessado, sendo certo que quando as vítimas que não se constituíram assistentes são confrontadas com uma sentença de absolvição já nada podem fazer, atentos os limites previstos na lei quanto ao momento para a constituição de assistente. No que se reporta ao regime da vítima, entendeu-se na presente proposta de lei restringir as menções específicas vertidas no Código de Processo Penal à enunciação do conceito de vítima e elenco dos seus direitos, com a expressa alusão ao direito de participar ativamente no processo penal, prestando informações e facultando provas. No mais, remete-se para a disciplina que se mostra contida noutras normas do Código de Processo Penal e no Estatuto da Vítima.» (sublinhado aditado).
2.8.2.2 - Como vem sendo referido, a cada vez maior relevância da vítima no processo penal, visível nas sucessivas alterações legislativas neste âmbito, só reforça a indicação que aqui se assume, visto que o estatuto de assistente é tomado pelo legislador precisamente como mais um meio “no espectro de protecção da vítima que se pretende reforçado” (nas palavras da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 343/XII).
A possibilidade de constituição do ofendido como assistente é, então, a regra no processo penal, por ela se permitindo ao ofendido que intervenha “em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar” (nos termos do corpo do n.º 3 do artigo 68.º do CPP).
O condicionamento dessa possibilidade de intervenção por limites temporais impostos ao necessário requerimento pode justificar-se para garantir as condições de funcionalidade de momentos específicos.
Já o alargamento desses limites para lá desse sentido circunstanciado, tornando-os um impedimento de intervenção em toda a fase processual correspondente, careceria de razões materiais fortes o suficiente para contrariarem o fundamento material ora identificado.
Sendo que a legitimidade e o interesse em agir não pressupõem a prévia intervenção processual.
Como referido já, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2011, de 09-02-201123, uniformizou jurisprudência no sentido de que “em processo por crime público ou semi-público, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público”.
Nesta decisão, com efeito, assume-se que o requerimento para constituição como assistente equivale à manifestação da pretensão autónoma de ver o arguido condenado, e, tanto a decisão absolutória como a de não pronúncia contrariam tal interesse, de maneira que bonda aquele requerimento para dar por verificado o interesse em agir e a legitimidade para recorrer do assistente.
Em rigor, o Supremo não decidiu que esse requerimento tinha de ocorrer antes da prolação da decisão recorrida. Na verdade, havendo requerimento para constituição de assistente (antes ou depois da decisão) e subsequente recurso, o tribunal de recurso já se acha em condições de aferir a pretensão autónoma do assistente, pois esta já está documentada no processo24.
Por conseguinte, não há razão para negar a legitimidade e o interesse em agir ao ofendido que só perante a prolação da decisão instrutória se depara com um acto judicial contrário aos seus interesses e ao que entende ser a melhor prossecução da justiça.
2.8.2.3 - Do que vem dito pode ver-se que o objectivo da referida alteração legislativa, o fim visado pela Lei, a razão de ser desta, além do mais, é a protecção das vítimas e o reconhecimento e a consagração legal dos seus direitos, (à semelhança do que tem vindo a ser feito por outros textos e instrumentos normativos de organizações internacionais), destacando-se, no que aqui interessa, o de permitir à vítima que, quando confrontada com uma decisão desfavorável, possa, ainda, constituir-se assistente e interpor recurso dessa decisão, o que antes não podia fazer.
É o que resulta do texto, sobre o direito de acesso ao direito e aos tribunais com foros de garantia constitucional, - artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa - ao referir que, “na verdade, o exercício pleno do acesso ao direito e aos tribunais deve necessariamente compreender o direito à interposição de recurso das decisões que são desfavoráveis ao interessado”.
Assim, o objectivo principal desta alteração/aditamento (alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP), era o de garantir que a vítima/ofendido pudesse recorrer das decisões que lhe fossem desfavoráveis25, sendo inequívoca “a intenção do legislador possibilitar a intervenção do assistente com vista a reagir às decisões finais que lhe sejam desfavoráveis, independentemente da natureza daquelas” 26. (sublinhado aditado).
2.9.
2.9.1 - Contextualizado o pensamento legislativo, a resposta a dar à questão objecto de recurso, deverá estar em conformidade com esse objectivo, permitindo-se que a vítima/ofendido quando confrontado com uma decisão desfavorável possa constituir-se assistente com vista à interposição de recurso dessa decisão.
O que não acontece com a interpretação seguida no acórdão recorrido (e referida, no ponto 2.2.1.1.), que contraria o referido27 objectivo, de garantir que a vítima/ofendido possa recorrer das decisões que lhe sejam desfavoráveis, e que se traduz numa tutela acrescida, reforçada, à vítima/ofendido e, indirectamente, ao assistente28.
2.9.2 - Mas a resposta plena a dar à questão objecto de recurso, passa, ainda, por averiguar da natureza da decisão/despacho de não pronúncia; se o despacho de não pronúncia é (ou não) uma decisão desfavorável para a vítima/ofendido, e cotejado com a sentença absolutória é, para o efeito, uma decisão equivalente.
Ora a decisão/despacho de não pronúncia, pondo fim ao processo, é uma decisão claramente desfavorável às pretensões da vítima/ofendido, sobretudo, de ver o arguido julgado e condenado, o que ressalta, também, do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2011, de 09-02-201129.
O despacho de não pronúncia é, na verdade, uma decisão de encerramento da fase de instrução; é uma decisão que põe termo ao processo. A decisão que põe termo ao processo, “é a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo (mesmo que não se tenha conhecido do mérito). Tanto pode ser um despacho como uma sentença (ou acórdão).” 30
Além disso, a decisão/despacho de não pronúncia, do ponto de vista material, é, também, “a decisão que faz terminar um processo com a fixação do sentido do direito do caso; em processo penal, com a definição, positiva ou negativa, da responsabilidade de um sujeito relativamente a matéria com relevo criminal, fundamentado em razões de substância, sejam factuais, sejam de projecção normativa material” 31, (como se de um julgamento, em sentido material, se tratasse).
Pelo que o despacho de não pronúncia, embora não seja uma sentença final absolutória, é equiparado à sentença absolutória. 32 No essencial, e quanto aos seus efeitos, é equivalente a uma sentença absolutória (“sentença absolutória antecipada”), e sobretudo, no que diz respeito aos efeitos do caso julgado.
Por se tratar de uma decisão que põe termo ao processo exige-se uma especificação completa dos factos indiciados e dos factos não indiciados (artigo 283.º, n.º 3 ex. vi., artigo 308.º, n.º 2, do CPP), requisito indispensável para definir o âmbito do caso julgado. 33
Não lhe sendo aplicáveis os vícios restritos à sentença (como o artigo 410.º, 2, do CPP), pode, contudo, ser sindicada a insuficiência de indícios em sede de recurso. 34
Após trânsito, o despacho de não pronúncia tem força vinculativa dentro e fora do processo, e, impede que o arguido seja novamente julgado pelos mesmos factos (non bis in idem).
Assim, perante uma decisão/despacho de não pronúncia, materialmente equivalente (nos seus efeitos) à sentença absolutória, tendo o legislador de 2015 decidido ampliar o direito ao recurso da sentença para o ofendido que não se havia constituído assistente, quando confrontado com uma sentença absolutória, não se vislumbra razão justificativa para excluir esse mesmo direito quando o ofendido é confrontado com despacho de não pronúncia com o qual se não conforma. Solução diferente, estaria em oposição àquele objectivo que o legislador se propunha concretizar.
2.9.3 - Uma resposta que excluísse este direito quando o ofendido é confrontado com uma decisão/despacho de não pronúncia com a qual se não conforma, geraria, ainda, situações de injustiça relativa, entre vítimas/ofendidos, em violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, dispondo que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
A igualdade proclamada neste preceito “é uma igualdade jurídico-formal”. “A par dela acha-se a igualdade real” de todos os cidadãos, que é, “antes de tudo, igualdade na lei”, a respeitar pelos tribunais. 35
Ainda, “a igualdade que deve ser tida em conta pelo legislador é a igualdade relativa, pois a identidade de situações da vida” (...) “a reclamar um tratamento jurídico unitário nunca pode ser total”. Importante é distinguir “quais os elementos de semelhança que têm de registar-se”, “para que duas situações devam dizer-se semelhantes em termos de merecerem o mesmo tratamento jurídico.” 36
Devendo o “controlo de soluções normativas” ser efectuado “a partir do fim que visam alcançar”, e constatar a inexistência de fundamento material bastante, suficiente, razoável e adequando que justifique a diferenciação. 37
Também Gomes Canotilho e Vital Moreira, 38 depois de referirem que o princípio da igualdade tem a ver fundamentalmente com igual posição em matéria de direitos e deveres, referem que as desigualdades a corrigir serão as “desigualdades não justificadas.” Mais referem que “na legislação o princípio da igualdade assume relevância na forma de igualdade através da lei.”
Concretizando que “a vinculação da jurisdição pelo princípio da igualdade comporta três dimensões fundamentais: (a) a igualdade de acesso dos cidadãos à jurisdição (artigo 20.º n.º 1); (b) igualdade dos cidadãos perante os tribunais”, o que se traduz numa situação de “igualdade de armas” e na verificação/existência de um “processo equitativo”; (c) “igualdade da aplicação do direito aos cidadãos através dos tribunais”, aqui aplicando “igual direito a casos idênticos.”
Ora, como anteriormente referido, uma decisão/despacho de não pronúncia é materialmente equivalente (nos seus efeitos) à sentença absolutória: põe termo ao processo, fixa o sentido do direito do caso, forma caso julgado dentro e fora do processo, impedindo o julgamento do arguido pelos mesmos factos e pode ser sindicado por via de recurso.
Tendo o legislador de 2015 decidido alargar o direito ao recurso da sentença para o ofendido que não se havia constituído assistente, quando confrontado com uma sentença absolutória, não se vê motivo justificativo, nem o legislador o refere, para excluir esse mesmo direito quando o ofendido é confrontado com despacho de não pronúncia com o qual se não conforma.
Para casos semelhantes foi, aparentemente, adoptada solução normativa diversa, e para casos semelhantes, os tribunais não aplicaram “igual direito”, gerando situações de injustiça relativa, entre vítimas/ofendidos, que veem o seu processo findar por despacho de não pronúncia ou sentença absolutória, não dependendo de si, mas de uma decisão do arguido, de requerer ou não a abertura da fase de instrução, não podendo naquele caso constituir-se assistentes para o efeito de interpor recurso dessa decisão, contrariamente ao que acontece neste.
2.9.4 - Além do que vem sendo dito, como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros39, “a constitucionalização dos direitos fundamentais não se esgota no plano material, assumindo ainda, em diversos níveis, uma inequívoca dimensão organizacional, procedimental e processual.”
O direito à tutela jurisdicional implica o direito de acesso aos tribunais “no sentido do direito subjectivo de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional.” (Ac. do Tribunal Constitucional, n.º 363/04) 40.
Por outro lado, na concreta densificação desta disposição constitucional - artigo 20.º - não pode perder-se de vista a relevância especifica do princípio da igualdade. 41
Citando Lopes do Rego, mais referem aqueles autores, que “em qualquer caso, os regimes adjectivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos do artigos 13.º e 18.º n.º 2 e 3, a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva. 42
É que, consagrando a Constituição da República Portuguesa o direito a um processo equitativo, determinados vícios processuais traduzem verdadeiras violações de direitos fundamentais43.
Neste caso, tendo o arguido requerido a abertura de instrução e, a final, sido proferida decisão/despacho de não pronuncia, é esta decisão sindicável por via de recurso.
Para poder interpor recurso desta decisão, tem o ofendido de constituir-se assistente.
Não podendo fazê-lo, sendo extemporâneo este requerimento, no prazo de interposição de recurso, sem que esteja justificada tal diferenciação de regime, em relação a decisões em tudo equivalentes, não podem restar dúvidas que tal solução veda de forma desproporcional, injustificada e arbitraria o direito ou o exercício cabal do direito de acesso ao direito e aos tribunais, a um processo equitativo e a uma tutela jurisdicional efectiva.
2.10 - De tudo o que vem sendo exposto, quer o elemento histórico, quer o elemento lógico, racional ou teleológico, quer o elemento sistemático, determinantes na busca do pensamento legislativo no sentido sobredito, convergem no sentido de que a ratio legis era conferir ao ofendido a faculdade de se constituir assistente, quando confrontado com uma decisão desfavorável, com o propósito de interpor recurso dessa decisão, quer ela tome a forma de sentença, (de acórdão) ou despacho que põe termo ao processo44.
Referindo, na citada alínea c) do n.º do artigo 68.º do CPP, apenas o recurso da sentença o legislador ficou aquém do pensamento legislativo, não traduziu integralmente o objectivo pretendido, disse menos do que era suposto dizer (minus dixit quam voluit). Verifica-se, assim, a existência de uma desconformidade entre o espírito ou sentido da norma e a expressão literal que o concretiza.
Ora, sempre que o sentido de uma norma exceder o significado que resulta directamente da letra da prescrição que a compreende, o interprete deve atribuir um significado mais amplo do que aquele que resulta do referido texto, de modo a abranger situações que, de acordo com o pensamento legislativo, deveriam ser reguladas pela referida norma, estendendo a letra à ratio da norma. 45
E concretizar uma interpretação axiológica e teleológica, tomando em devida conta o objectivo da Lei e o princípio da interpretação conforme à Constituição, nos termos anteriormente referidos.
Além disso, a norma em exame destina-se a disciplinar a faculdade de o ofendido se constituir assistente, para o efeito de recorrer de sentença absolutória; equiparar a esta o acórdão e alargá-la, ao despacho que põe termo ao processo, constitui uma operação de interpretação que não extravasa o sentido da letra da lei, ou cabe dentro deste, referindo-se este, e circunscrevendo-se a interpretação, a formas que podem assumir os actos decisórios dos juízes (nos termos do artigo 97.º do Código de Processo Penal) 46.
Justificando-se, assim, repor na interpretação e aplicação da lei o pensamento legislativo, ou “reintegrar o pensamento legislativo” 47 e os objectivos e fins pretendidos com a alteração legal efetuada, isto é, os de a vítima/ofendido, constituindo-se assistente, poder reagir contra as decisões que lhe forem desfavoráveis, impondo-se fazer uma interpretação mais abrangente, ditando a extensão da norma constante da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP ao despacho que põe termo ao processo (no caso, a decisão instrutória ou despacho de não pronúncia do arguido), interpretação conforme à Constituição (à luz dos artigo 13.º, 20.º, n.º 1 e 4, in fine, e 32°, n.º 7, todos da CRP).
Entendendo-se que, quando na alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP se diz que os assistentes podem intervir em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar, desde que o requeiram ao juiz, no prazo para interposição de recurso da sentença, compreende, também, o despacho que põe termo ao processo, (sentença ou despacho que põe termo ao processo), como o despacho de não pronúncia do arguido.
Em suma, deverá entender-se que em caso de crimes semipúblicos ou públicos, o ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório (nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal) pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão.
3 - Decisão
Em face do exposto, acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça em:
a) Fixar jurisprudência nos seguintes termos:
“O ofendido que não se constituiu assistente até cinco dias antes do debate instrutório (nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 68.º do Código de Processo Penal) pode, depois de proferida decisão de não pronúncia, requerer a sua constituição como assistente no prazo de interposição de recurso desta decisão”.
b) Determinar o reenvio do processo ao Tribunal da Relação de Coimbra para revisão da decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência ora fixada, nos termos do disposto no artigo 445.º, n.º 2, do CPP.
Sem custas.
Oportunamente cumpra-se o disposto no artigo 444.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
1 - Nos crimes particulares tal constituição é obrigatória logo no início do processo (cf. 68.º, n.º 2 e 246.º n.º 4 do Código de Processo Penal).
2 - A Lei n.º 94/2021, de 21.12, altera apenas a alínea e) do n.º 1 do artigo 68.º, sem interferência na decisão.
3 - Publicado no Diário da República, n.º 191/2016, 1.ª série, de 4 de outubro de 2016.
4 - Cf. Figueiredo Dias, “Direito Processual Penal”, Primeiro Volume, Coimbra Editora Limitada, 1974, página 511.
5 - Cf. Figueiredo Dias, op. cit. pág. 512.
6 - Assim, Jorge de Figueiredo Dias, “Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal”, Centro de Estudos Judiciários, Jornadas de Direito Processual Penal”, O Novo Código de Processo Penal, Livraria Almedina, Coimbra - 1987, página 11.
7 - Ibidem, pág. 3388.
8 - Ibidem, pág. 3389.
9 - Como pode ler-se no mesmo AFJ 12/2016, pág. 3391.
10 - Ibidem, pág. 3392.
11 - Como bem refere Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o assistente?, Contributo para o estudo deste sujeito processual, Dissertação de Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Criminais, Universidade de Lisboa, abril de 2017, p. 52.
12 - Cf. Autora e ob. cit. pág. 52.
13 - Cf. Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o assistente?, Contributo para o estudo deste sujeito processual, Dissertação de Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Criminais, Universidade de Lisboa, abril de 2017, p. 53.
14 - Cf. Pedro Soares Albergaria, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, AAVV, tomo I, 2.ª edição, Dezembro de 2022, Almedina Coimbra, pág. 839.
E acrescenta que “o uso do vocábulo “sentença” justifica-se porque se trata, a sentença, de modo “natural” de disposição final do processo, não sendo de resto, esse uso impreciso ou genérico do termo, com o assinalado sentido de decisão que põe fim ao processo, caso singular. Veja-se p. ex. o resultado absurdo a que se chegaria se o interprete ficasse cativo do sentido técnico-jurídico preciso de “sentença” usado no artigo 186.º/2 (João Conde Correia, artigo 186.º, § 6).”
15 - Cf. Henriques Gaspar, Cf. Código de Processo Penal Comentado, AAVV, 4.ª edição, 2022, Almedina Coimbra, pág. 209.
16 - Cf. Prof. Duarte Rodrigues Nunes, Curso de Direito Processual Penal, tomo I, fevereiro de 2023, Universidade Católica Editora, pág. 331.
E, em nota de rodapé, nota 891, refere que “Daí considerarmos ser inconstitucional a interpretação do art. 68.º, n.º 3, do CPP, na versão anterior à Lei n.º 130/2015, subjacente ao AFJ n.º 12/2016, que fixou jurisprudência no sentido de que «Após a publicação da sentença proferida em 1.º Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, fendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09».
17 - Cf. Dias, Jorge de Figueiredo/Brandão, Nuno, Direito Processual Penal - Os sujeitos processuais, Coimbra, Gestlegal, 2022, p. 196.
18 - Cf. Ac. do STJ de 04.101.2007, processo 07P0809, SJ2007004008095, in www.dgsi.pt
19 - Cf. Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12.ª reimpressão, Coimbra, 2000, págs. 175-192, citado no Ac. do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.01.2025.
20 - Cf. Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, vol. I, 1974, Coimbra Editora, pág. 95.
21 - Cf. neste sentido Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário o Código de Processo Penal, tomo I, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, pág. 839/840.
22 - Ibidem, pág. 839.
23 - Cf. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2011, de 09.02.2011, proferido no processo n.º 148/07.0TAMBR, relator Manuel Braz, publicado no Diário da República n.º 50/2011, 1.ª série, de 11.03.2011.
24 - Cf. Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o Assistente?, cit., ibid.
25 - Cf. No mesmo sentido, cf. Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o Assistente?, Contributo para o estudo deste sujeito processual, Dissertação de Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Criminais, Universidade de Lisboa, abril de 2017, p. 52/53.
26 - Cf. Pedro Soares Albergaria, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, AAVV, tomo I, 2.ª edição, Dezembro de 2022, Almedina Coimbra, pág. 839.
27 - E não pode acolher-se o argumento de que esta foi a vontade querida, deliberada e consciente do legislador, se se atender ao número de autores que consideram que o legislador de 2015 “não foi feliz” na intervenção legislativa, em vários aspectos, como a transposição da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, o regime de recursos, soluções acolhidas e questões daí decorrentes, como o Prof. José M. Damião da Cunha, “Algumas considerações sobre o atual regime de recursos em Processo Penal”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 28 (1), 2018, Pedro Soares Albergaria, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, AAVV, Almedina, Coimbra, tomo I, 2.ª edição, pág. 839, citando a Prof. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 52, e Paulo Sousa Mendes, Lições de Direito Processual Penal, pág. 135.
28 - Cf. Neste sentido, Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o assistente?, Contributo para o estudo deste sujeito processual, Dissertação de Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Criminais, Universidade de Lisboa, abril de 2017, p. 52/53.
29 - Publicado no Diário da República n.º 50/2011, 1.ª série, de 11.03.2011.
30 - Cf. Ac. do STJ de 01.04.2004, proferido no processo 04P1261 (SJ20040401001261S), Santos Carvalho, www.dgsi.pt.
31 - Cf. Ac. do STJ de 13.03.2004, 03P4015 (SJ200403130040153). Henriques Gaspar, www.dgsi.pt.
32 - Cf. Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o Assistente?, Contributo para o estudo deste sujeito processual, Dissertação de Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Criminais, Universidade de Lisboa, abril de 2017, p. 52/53.
33 - Cf. Ac. do TRP de 17.05.2023, proferido no processo n.º 233/20.3T9MTS.P1, in www.dgsi.pt.
34 - Ac. do TRC de 26.06.2019, proferido no processo n.º 303/18.8JALRA.C1, in www.dgsi.pt.
35 - Cf. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa, anotada, volume I, 2.ª edição, Universidade Católica Editora, em anotação ao artigo 13.º, pág. 164.
36 - Ibidem.
37 - Ibidem.
38 - J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa, anotada, volume I, 4.ª edição, 2007, Coimbra Editora, em anotação ao artigo 13.º, Pág. 346.
39 - Cf. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa, anotada, volume I, 2.ª edição, 2017, Universidade Católica Editora, em anotação ao artigo 20.º, pág. 309.
40 - Autores e Ob. cit. pág. 317.
41 - Ob. cit. pág. 321.
42 - Lopes do Rego, “Os princípios Constitucionais da proibição da Indefesa”, págs. 839 e segs., citado por Jorge Miranda e Rui Medeiros, Ob. cit., pág. 321.
43 - Cf. Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa, anotada, volume I, 2.ª edição, 2017, Universidade Católica Editora, em anotação ao artigo 20.º, pág. 323.
44 - Cf. neste sentido, Mafalda Moura Melim, O Recurso da Decisão que Aplica Medida de Coacção: Que Tutela para o Assistente?, Contributo para o estudo deste sujeito processual, Dissertação de Mestrado Científico em Ciências Jurídico-Criminais, Universidade de Lisboa, abril de 2017, p. 52/53, e Pedro Soares Albergaria, in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, AAVV, tomo I, 2.ª edição, Dezembro de 2022, Almedina Coimbra, pág. 839.
45 - “A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas antes reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo” - n.º 1 do artigo 9.º do Cód. Civil.
46 - Noutros lugares do CPP, a lei equipara as formas que podem assumir os actos decisórios dos juízes, como nos artigos 374.º e 379.º, em matéria de nulidades, ou, nos artigo 407.º, 408.º e 449.º, em matéria de recorribilidade.
47 - Cf. Ensaio Sobre A Teoria Da Interpretação Das Leis, de Manuel de Andrade e no ensaio Interpretação E Aplicação Das Leis, de Francisco Ferrara, ambos reunidos no mesmo volume, 3.ª Edição, Coimbra 1978.
Supremo Tribunal de Justiça, 1 de Outubro de 2026. - António Augusto Manso (Relator) - José Alberto Vaz Carreto (com voto vencido) - Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo - Maria Margarida Costa Pereira Ramos de Almeida - José Joaquim Aniceto Piedade - Ernesto de Jesus Deus Nascimento (subscrevo o voto de vencido do Cons. José Carreto) - Pedro Álvaro de Sousa Donas Botto Fernando - Helena Isabel Gonçalves Moniz Falcão de Oliveira - José Luís Lopes da Mota (com declaração de voto) - Nuno António Gonçalves - Fernando Vaz Ventura - Jorge Manuel Baptista Gonçalves - Heitor Bernardo Cardoso Vasques Osório - Antero Luís (subscrevo o voto de vencido do Conselheiro José Carreto).
Declaração de voto
Voto vencido, pelas seguintes razões:
1 - Votei vencido no acórdão fundamento, que constitui, ao que se saiba, a única decisão judicial nesse sentido e continuo a não concordar com a decisão ali tomada.
2 - Apesar de o artigo 1 da Lei n.º 130/2015 de 4/9 estabelecer que transpõe “a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012” não parece que no âmbito da questão em análise a mesma determine a introdução no ordenamento jurídico da alteração do artigo 68.º n.º 3 CPP aditando a alínea c) do seguinte teor “c) No prazo para interposição de recurso da sentença.” assim permitindo a constituição de assistente após a audiência de julgamento e subsequente sentença e no decurso do prazo para recorrer, pois que em face do artigo 11.º da Directiva e do considerando 43.º abrangerá o “direito de solicitar o reexame de uma decisão de não deduzir acusação” que “deve ser entendido como abrangendo as decisões tomadas por procuradores públicos, juízes de instrução ou autoridades de aplicação da lei, como agentes de polícia, mas não as decisões judiciais”, e por isso dele exclui as intervenções judiciais e, o nosso ordenamento jurídico, para além da questão do recurso, já previa (e prevê) esse reexame quer pela reclamação hierárquica, quer pela intervenção judicial em sede de instrução.
3 - Excluída a necessidade de transposição da Directiva, neste concreto ponto, estamos perante a introdução legislativa de uma inovação no estatuto do assistente com a atribuição de mais um direito (ou vários): a sua constituição como tal depois de proferida a sentença, pois que anteriormente à Lei n.º 130/2015 a possibilidade de constituição de assistente e da sua intervenção no processo era (e é) faseada segundo uma ordem sequencial: no inquérito, na instrução e no julgamento, e agora também após este, ou seja, na fase de recurso.
4 - Daí a pergunta: Deve ser acrescentado, por via interpretativa, ao ordenamento jurídico, uma norma que confere o direito ao ofendido/vítima, de requerer a constituição de assistente, no prazo para interpor recurso do despacho de não pronuncia?
5 - É situação que a lei nunca previu nem prevê. E a resposta do meu ponto de vista é negativa!
6 - O legislador consciente do processo e informado da realidade da vida, podendo fazê-lo livremente, apenas alargou a possibilidade de intervenção processual ao ofendido/vítima após o julgamento.
7 - O despacho de não pronuncia não constitui acto de julgamento, nem em termos formais nem materiais, pois pode ser proferido por causas que não nada têm a ver com a apreciação da prova e consequentes factos indiciários
8 - O legislador nunca sentiu necessidade de alargar o âmbito de intervenção do ofendido/vítima ou do recurso nas fases processuais de pré-julgamento, pelo que ao conceder a possibilidade de constituição de assistente após a audiência de julgamento e subsequente sentença fez uma clara opção legislativa - no âmbito dos seus poderes de conformação legislativa constitucionalmente consagrado (artigo 32.º7 CRP) - e a não previsão no que se refere ao despacho de não pronuncia não afeta nenhum direito do ofendido/vítima a quem concedeu outras vias de reacção: reclamação hierárquica e requerimento de instrução - meios próprios para a decisão que ponha termo ao processo - geradores de uma nova reapreciação (reexame), constituindo o duplo grau de apreciação (e não impondo a CRP a existência de um triplo grau de apreciação) e fixou tempos precisos para se constituir assistente.
9 - A previsão da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º CPP, ao permitir a constituição e a intervenção do assistente após a prolação da sentença e no prazo de recurso vai contra o princípio da celeridade processual, cuja inobservância tanto se crítica na justiça e se elege a princípio basilar nos artºs 20.º 4 e 32.º2 CRP e também na CEDH (artigo 6.º) - decisão num “prazo razoável”.
10 - A norma do artigo 68.º n.º 3 alínea c) CPP, introduzida pela Lei n.º 130/2015 teve em mente e visou simplesmente alterar a jurisprudência do AFJ n.º 12/2016 de 4/10 que fixara: “Após a publicação da sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu o arguido da prática de um crime semipúblico, o ofendido não pode constituir-se assistente, para efeitos de interpor recurso dessa decisão, tendo em vista o disposto no artigo 68.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção vigente antes da entrada em vigor da Lei n.º 130/2015, de 04.09” criando a norma divergente.
11 - e tinha perfeita consciência desse facto pois já no AFJ 12/2016 se referia também o despacho de não pronuncia, pelo que, a inclusão apenas do direito a constituir-se assistente após a sentença, o legislador demonstrou claramente o que pretendia, visando apenas a decisão após a audiência de julgamento, ou seja, a sentença.
12 - O legislador ao usar a palavra “sentença” permitindo a constituição de assistente “No prazo para interposição de recurso da sentença” expressou-se de modo adequado, pois conhece o sentido da expressão utilizada e a interpretação que dele faz a doutrina e a jurisprudência e que ela própria definiu no artigo 97.º n.º 1 alínea a) e b) sobre o conceito de sentença e de despacho, o que tudo era do seu conhecimento quando a Lei n.º 130/2015 foi elaborada.
13 - Face à regulamentação faseada e sequencial da intervenção do assistente, apenas a fase de recurso (após sentença) não admitia a constituição de assistente, e pretender-se que tal intervenção também é admissível após o despacho de não pronuncia e no prazo para dele recorrer que a lei não prevê, transforma o n.º 3 do artigo 68.º CPP numa inutilidade pois melhor seria a previsão de que “o ofendido/vítima pode constituir-se assistente até ao trânsito em julgado da respectiva decisão”
14 - O artigo 9.º n2 CC ao dispor que “2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso.” estabelece o limite interpretativo, segundo o qual a letra da lei é o limite absoluto na interpretação da norma, e não pode ser considerado nenhum sentido que não tenha na letra um mínimo de correspondência verbal.
Ora, o artigo 68.º n.º 3 al c) CPP ao usar a palavra “sentença” esta não abarca neste conceito os despachos que ele próprio e expressamente define no artigo 97.º 1 e separa. Assim onde está escrita a palavra “sentença” não cabe a palavra “despacho”, pelo que esta palavra não tem qualquer correspondência com a palavra “sentença” usada no texto legislativo, conceitos a que atribui definição e valoração diversa e divergente, tal como “facto indiciado” do despacho, nada tem a ver com “facto provado” da sentença.
15 - Com a jurisprudência proposta, o sistema de recurso terá de sofrer alteração de modo a admitir recurso pelo arguido do acórdão da Relação que vier a revogar o despacho de não pronuncia, em similitude com o disposto no artigo 400.º 1 e) CPP, sob pena de ofensa do artigo 32.º 1 CRP com vista a assegurar “todas as garantias de defesa, incluindo o recurso” àquele, assumindo a jurisprudência o papel de legislador que não é o seu
José A. Vaz Carreto.
Declaração de voto
Concordo com a fixação de jurisprudência nos termos formulados, embora me pareça que a resposta à questão suscitada, tendo em conta o contexto e o pensamento legislativos, não possa deixar de levar em devida conta a realização dos objetivos prosseguidos pela Lei n.º 130/2015, de 04/09, que transpõe a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que se destina «a garantir que as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adequados e possam participar no processo penal» (artigo 1.º).
Deste ponto de vista, não estaria somente em causa determinar a extensão da norma constante da alínea c) do n.º 3 do artigo 68.º do CPP, introduzida pela Lei n.º 130/2015, ao despacho que põe termo ao processo (no caso, a decisão instrutória de não pronúncia do arguido), em interpretação conforme à Constituição, mas também o alcance da alínea a) em conjugação com a regra geral do mesmo n.º 3, na consideração das implicações do princípio da interpretação conforme ao direito da União.
O artigo 68.º, n.º 3, do CPP consagra como regra a possibilidade de constituição como assistente «em qualquer altura do processo, aceitando-o no estado em que se encontrar». O prazo previsto na alínea a) condiciona essa faculdade quanto à participação no debate instrutório à apresentação de requerimento até cinco dias antes do debate, mas não determina a perda do direito de adquirir tal qualidade para intervir na subsequente fase de recurso. Donde resulta que, proferida decisão de não pronúncia e enquanto esta não tiver transitado, pode, assim, a vítima (ofendido) constituir-se assistente para dela recorrer, nos termos conjugados dos artigos 68.º, n.º 3, 69.º, n.º 2, alínea c), e 401.º, n.os 1, alínea b), e 2, do CPP.
Esta interpretação assegura a conformidade com o artigo 11.º da Diretiva 2012/29/UE, que garante à vítima o direito ao reexame da decisão de não deduzir acusação, referindo o considerando 43 expressamente as decisões tomadas por juízes de instrução. Tendo o Ministério Público deduzido acusação, apenas com a não pronúncia, proferida na instrução requerida pelo arguido, surgiu a decisão que impediu a sua submissão a julgamento, não podendo a efetividade daquele direito ficar dependente da prévia constituição como assistente.
JL Lopes da Mota.
119949856
