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Decreto-Lei n.º 35007
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Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de outubro
Revogado
Emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 228/1945, Série I de 1945-10-13
Data de Publicação:
1945-10-13
SUMÁRIO
Remodela alguns princípios básicos do processo penal
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