Diário do Govêrno n.º 228/1945, Série I de 1945-10-13

Remodela alguns princípios básicos do processo penal

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 3) do artigo 199.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério, por intermédio do Arsenal do Alfeite, a contrair encargos, que se distribuem pelos anos económicos de 1946, 1947 e 1948, com a aquisição de material destinado à construção do navio-tanque autorizada pelo decreto-lei n.º 32885

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação, reparação e melhoramentos do edifício do Liceu Camões

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 82.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Reforça as verbas da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinadas a ajudas de custo inerentes às deslocações fora da colónia e a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, ambas a pagar na metrópole

Abre um crédito para refôrço de diversas verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à Sociedade Portuguesa de Biologia para satisfação de todas as despesas com a I Reünião Biológica Portuguesa

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia para pagamento de determinadas despesas