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Acórdão n.º 12/84
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Acórdão n.º 12/84, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 106/1984, Série II de 1984-05-08
Data de Publicação:
1984-05-08
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