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Diário da República n.º 106/1984, Série II de 1984-05-08
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Diário da República n.º 106/1984, Série II de 1984-05-08
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Despacho n.º 18/84
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Despacho n.º 82/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 90/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 33/EBS/84
Emitente:
Ministério da Educação - Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Acórdão n.º 11/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 12/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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