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Acórdão n.º 150/85
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Acórdão n.º 150/85, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 292/1985, Série II de 1985-12-19
Data de Publicação:
1985-12-19
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