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Diário da República n.º 292/1985, Série II de 1985-12-19
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Despacho n.º 10/EBS/85
Emitente:
Ministério da Educação e Cultura - Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Acórdão n.º 150/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério da Educação e Cultura - Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário
Tribunal Constitucional
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