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Acórdão n.º 16/84
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Acórdão n.º 16/84, de 12 de maio
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 110/1984, Série II de 1984-05-12
Data de Publicação:
1984-05-12
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