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Diário da República n.º 110/1984, Série II de 1984-05-12
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Diário da República n.º 110/1984, Série II de 1984-05-12
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Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Acórdão n.º 16/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Tribunal Constitucional
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