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Acórdão n.º 16/83
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 16/83, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 26/1984, Série II de 1984-01-31
Data de Publicação:
1984-01-31
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