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Diário da República n.º 26/1984, Série II de 1984-01-31
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Diário da República n.º 26/1984, Série II de 1984-01-31
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Despacho n.º 17/ME/84
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 2/84-IX
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Acórdão n.º 16/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 17/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 19/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Ministério do Trabalho e Segurança Social
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