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Ato Original
Acórdão n.º 18/01 - Mar.27 - 1.ª S/PL. - Recurso ordinário n.º 14/2001. - Processo n.º 3447/00. - 1 - Em sessão de subsecção da 1.ª Secção de 6 de Fevereiro de 2001, foi aprovado o Acórdão n.º 21/2001-6.Fev.1.ª S/SS, que recusou o visto ao contrato de empreitada da construção da 3.ª fase da via V 3, celebrado entre a Câmara Municipal de Portimão e a empresa Algarestradas, S. A., pelo valor de 549 801 756$00, acrescido de IVA.
A recusa do visto, decidida ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alicerçou-se nos seguintes fundamentos:
"O contrato foi precedido de concurso público, aberto por aviso publicado no Diário da República em 17 de Abril de 2000, no qual se fixava em 350 000 000$00 o preço base estimado do concurso.
Verifica-se, assim, que o contrato foi adjudicado por uma quantia que ultrapassa em cerca de 57% aquele preço.
Ora, nos termos do artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o dono da obra não pode adjudicar a empreitada quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso.
Não existindo qualquer norma donde se possa extrair qualquer critério que permita determinar quando é que o preço estipulado é consideravelmente superior ao preço base, tem este Tribunal vindo a entender, por semelhança com outras disposições legais, que tal sucederá quando aquele preço ultrapasse este em mais de 25%."
2 - Não se conformando com o decidido, o Sr. Presidente da Câmara de Portimão recorreu do mencionado acórdão, pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto.
Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fl. 3 a fl. 8 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, transcrevendo-se as conclusões que formulou:
"1.ª A decisão ora recorrida não se encontra devidamente fundamentada já que, não enuncia esse venerando Tribunal quais os critérios em que se baseou para fixar em valor superior a 25% o preço 'consideravelmente superior' ao preço base.
2.ª A decisão em causa não expôs, como deveria, as razões pelas quais não se atendeu aos esclarecimentos prestados em 27 de Novembro de 2000.
3.ª O dever de fundamentação é requisito essencial de qualquer decisão.
4.ª Em concreto, o preço da proposta não é superior em 25% ao valor base do concurso, mas apenas em 12%, uma vez que o valor base estimado não cobriu a totalidade dos trabalhos da empreitada e se reportou a preços de 1991.
5.ª A recusa do visto ao contrato obrigará à abertura de novo concurso, sendo que o novo valor base será muito aproximado do valor do presente contrato.
6.ª A recusa do visto causará graves prejuízos ao interesse público, sem que daí advenha qualquer interesse que importe salvaguardar."
3 - Admitido o recurso, foram os autos com vista ao Exmo. Sr. Procurador-Geral-Adjunto, que emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da recusa do visto, alegando, depois de se louvar na jurisprudência aprovada por este Tribunal, em síntese:
"Os argumentos aduzidos pelo recorrente não colhem nem põem em crise esta jurisprudência, uma vez que o douto acórdão não pode ser considerado como insuficientemente fundamentado; isto porque fixa um critério objectivo que o próprio recorrente implicitamente aceita ao tentar demonstrar que só excedeu o preço base em 12%.
Porém, a argumentação que apresente nesse sentido não colhe, porque aquilo que invoca, seja o facto de o projecto ser de 1991 seja o de terem sido considerados trabalhos não incluídos no valor base, é de sua inteira responsabilidade, e, se era realmente assim, o dono da obra tinha a obrigação de não ter aberto o concurso nestes moldes ou, pelo menos, de o anular logo que tomou conhecimento das propostas, face à norma legal apontada e ao critério que o Tribunal daí vem retirando e que o próprio recurso reconhece como acertado."
4 - Corridos os demais vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
4.1 - Os factos. - Para a decisão do recurso relevam os seguintes factos, que se dão como provados nos autos:
Por anúncio publicado no Diário da República, 3.ª série, de 17 de Abril de 2000, a Câmara Municipal de Portimão abriu concurso público para a construção da 3.ª fase da via V 3;
Na alínea b) do n.º 3 do referido anúncio foi fixado o preço base da empreitada em 350 000 000$00, com exclusão do IVA;
Foram admitidos ao concurso oito concorrentes, variando o valor das propostas apresentadas entre 549 801 756$00 e 620 005 770$00, sem IVA;
A empreitada foi adjudicada ao concorrente Algarestradas, S. A., pelo valor de 549 801 756$00, acrescido de IVA, isto é, por um valor 57,09% superior ao preço base do concurso;
Ao contrato em causa, celebrado em 26 de Setembro de 2000, foi recusado o visto por este Tribunal em 6 de Fevereiro do corrente ano.
4.2 - Apreciando:
Convirá, antes de mais, transcrever a disposição legal que, segundo o acórdão recorrido, foi violada, o artigo 107.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março:
"1 - O dono da obra não pode adjudicar a empreitada:
a) ...
b) Quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso;
c) ..."
O recorrente, como se viu das suas alegações, põe em crise o acórdão recorrido alegando que não se acha fundamentado o critério utilizado que considera ser consideravelmente superior o valor da proposta que exceda 25% o preço base do concurso, e que o preço base do concurso não cobriu a totalidade dos trabalhos da empreitada e que aquele se reportou a preços de 1991, pelo que, em rigor, a proposta lhe é somente superior em 12%, e ainda que da recusa do visto não advém qualquer interesse que importe salvaguardar.
Tal como entendeu o Exmo. Sr. Procurador-Geral-Adjunto, também somos de opinião que não assiste qualquer razão ao recorrente.
É certo que o acórdão recorrido não se encontra exaustivamente fundamentado quanto à utilização como critério para ter por "consideravelmente superior" ao preço base a proposta que dele se afaste mais de 25%. Mas está-o suficientemente quando nele se escreve que "tem este Tribunal vindo a entender, por semelhança com outras disposições legais, que tal sucederá quando aquele preço ultrapasse este em mais de 25%" (destaque nosso).
Faltou, com certeza, referir quais eram essas "outras disposições legais" de que este Tribunal tem vindo a socorrer-se para dar conteúdo e balizar o conceito indeterminado contido na alínea b) do n.º 1 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março ("consideravelmente superior"). Essa norma é, nada mais nada menos, o artigo 45.º do mesmo decreto-lei, que, para o caso dos "trabalhos a mais" fixa, dentro de condicionalismos legais apertados, o limite máximo permitido em 25% do valor do contrato inicial.
Quanto à segunda razão invocada (o preço base não ter sido correctamente calculado), basta dizer que, como se vê, a norma que acima se transcreveu, além de uma natureza inquestionavelmente financeira, é imperativa.
Porém, no que à imperatividade respeita, nem sempre assim foi. Naquelas circunstâncias, o Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto, estipulava, no artigo 95.º, alínea c), que "o dono da obra pode não adjudicar a empreitada" e o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, no artigo 99.º, n.º 1, que "o dono da obra não pode adjudicar a empreitada", admitindo, porém, a parte final da própria alínea b) uma ressalva - "salvo se o interesse público prosseguido o determinar".
Ora, esta evolução restritiva dos sucessivos preceitos legais, que, de uma admissibilidade de não adjudicação passa para uma proibição de adjudicação, mas com excepções, até à actual proibição absoluta de adjudicação, não consente qualquer justificação que possibilite a adjudicação de uma empreitada por preço consideravelmente superior ao preço base do concurso. Mesmo que esse desvio se fique a dever a omissões no projecto.
Fica igualmente afastada qualquer discricionariedade da administração local, no caso, de adjudicar a empreitada por pertinentes e ponderosas que fossem as razões invocadas.
Assim, em face do que agora alegou, o que ao recorrente se impunha era a revisão do preço base, ou estimado, do concurso antes de proceder à respectiva abertura.
Bom. E agora, qual o interesse ou alcance da norma?
Ao longo do articulado do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas e se aplica ao caso sub iudice, aparecem por várias vezes referenciadas duas figuras que se confundem na sua natureza: o "valor estimado do contrato" (artigos 48.º, n.os 1, 2 e 3, 122.º, 129.º e 136.º) e o "preço base do concurso" [artigos 48.º, n.º 3, alínea a), 83.º, n.º 2, e 107.º, n.º 1, alínea b)].
Para concluir pela identidade substancial dos dois conceitos basta atentar no n.º 3, alínea a), do artigo 48.º (os preceitos citados sem a indicação de diploma legal pertencem ao Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março), que diz que nas empreitadas por preço global o "valor estimado do contrato" é "o preço base do concurso", entendendo-se, porém, a diferenciação, conforme resulta, desde logo, da alínea b) do mesmo preceito ("nos restantes tipos de empreitada -'por série de preços' e 'por percentagem'-, o custo provável dos trabalhos estimados sobre as medições do projecto") pelo facto de ser diferente a determinação final e rigorosa do preço da empreitada, consoante esta seja por preço global, por série de preços ou por percentagem: no primeiro tipo o preço final está fixado com exactidão no contrato, pelo que é também possível fixar com precisão um preço estimado; nos outros dois o preço estabelecido no contrato é passível de oscilações, para mais ou para menos, dependentes das medições efectuadas em obra e que podem não ser totalmente coincidentes com as efectuadas em projecto, donde, também no procedimento concursal, seja mais correcto falar em valor estimado.
Ora, o decreto-lei dá a estes dois instrumentos grande relevância, porquanto eles condicionam uma série de decisões a tomar pelo dono da obra.
O tipo de procedimento a seguir na escolha dos co-contratantes está dependente do valor estimado do contrato ou do preço base do concurso (artigos 48.º, 122.º, 129.º e 136.º).
A existência de preço base releva para a fixação do prazo de apresentação das propostas por parte dos concorrentes (artigo 83.º).
E o preço base é determinante no poder adjudicatório do dono da obra [artigo 107.º, n.º 1, alínea b)], pois fica legalmente impedido de adjudicar a empreitada se o preço de todas as propostas ou da mais conveniente for "consideravelmente superior ao preço base do concurso".
Mas o estabelecimento do preço base do concurso ou do valor estimado do contrato reveste-se ainda de grande importância em duas outras vertentes que, não resultando tão explícitas da lei como as anteriores, nem por isso são menos importantes.
A primeira prende-se com a gestão financeira do serviço dono da obra, onde a fixação, o mais rigorosa possível, de uma estimativa de custos da empreitada é indispensável a uma correcta execução orçamental, que passa pela avaliação da capacidade financeira do serviço para a realização da obra, deve evitar uma insuficiência de cabimento, ou permite a adopção atempada de medidas que colmatem a falta de cobertura orçamental se esta se verificar.
A segunda resulta da natureza jurídica do concurso público, designadamente na sua fase de abertura.
De acordo com a melhor doutrina, o concurso público encerra uma dupla natureza jurídica: a de proposta contratual e a de convite a contratar. Por todos, Marcelo Rebelo de Sousa, in O Concurso Público na Formação do Contrato Administrativo, escreve, a p. 45, que "a abertura do concurso público representa simultaneamente uma proposta contratual e um convite a contratar". E, logo adiante, depois de precisar que a abertura do concurso público compreende o anúncio, o programa do concurso e o caderno de encargos, volta a escrever: "a abertura do concurso público contém duas realidades jurídicas autónomas, embora entre si ligadas.
Uma é uma proposta contratual dirigida ao público (ou oferta ao público) abrangendo as regras processuais a que obedece o concurso público.
[...]
Simultaneamente com uma proposta contratual da espécie oferta ao público, contém a abertura do concurso um convite a contratar concernente ao contrato administrativo final".
Assim sendo, necessário se torna que as condições e regras em que a administração (o dono da obra) se propõe contratar sejam dadas a conhecer àqueles a quem se dirige o convite para contratar, em nome e obediência aos princípios da transparência e da concorrência e em estreita ligação com o princípio da publicidade [cf. os artigos 4.º, n.º 1, alínea a), 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho].
Então, pelo que decorre do artigo 107.º, n.º 1, alínea b), que estipula que "o dono da obra não pode adjudicar a empreitada: [...] b) quando todas as propostas, ou a mais conveniente, ofereçam preço total consideravelmente superior ao preço base do concurso", não só a fixação como a publicitação daquele preço base (ou do valor estimado do contrato) reveste-se de capital importância. É que, com este elemento, ficam os convidados, potenciais concorrentes, a saber que a proposta a apresentar se não pode afastar muito, em termos de preço, do valor ali fixado, sob pena de, por imposição legal, não poder vir a ser adjudicada. O preço base é, então, um elemento condicionador da candidatura ao concurso, sob pena de tornar inútil a sua proposta caso esta só possa ser de valor consideravelmente superior àquele.
Portanto, a fixação do preço base do concurso (ou de valor estimado do contrato) tem também grande relevância externa e é determinante na formação da vontade dos eventuais concorrentes.
O que acaba de se dizer leva a concluir não só pela obrigatoriedade da fixação e publicitação do preço base (ou o valor estimado do contrato) como também que o mesmo se apresenta como um dos elementos essenciais do concurso e, portanto, uma das condições substanciais que o configuram.
Mas, em reforço, diga-se que estas conclusões têm apoio expresso em textos legais reguladores do regime das empreitadas de obras públicas. A Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, aprovou, para o que agora interessa, os modelos tipo de "programa de concurso" e de "caderno de encargos". Ora, o programa de concurso (que, recor de-se, é um documento indispensável e integrador da fase de abertura dos concursos) aprovado por aquela portaria contém um n.º 14 sob a epígrafe "Valor para o efeito do concurso", onde se dispõe que "o valor para efeito do concurso é de sete, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado", esclarecendo a nota de rodapé que "o valor para efeitos de concurso é, nas empreitadas por preço global, o preço base do concurso; nas empreitadas por série de preços, é o custo provável dos trabalhos estimados sobre as medições do projecto".
Fica, assim, por um lado, demonstrada a relevância externa da fixação do preço base do concurso, ou do valor estimado do contrato, e, consequentemente, da obrigatoriedade da sua publicitação, e, por outro, compreende-se agora melhor a imperatividade consagrada no artigo 107.º, n.º 1.
Tem sido esta a jurisprudência pacífica deste Tribunal consagrada, de entre outros, nos Acórdãos n.os 86/00-12.Dez-1.ª S/SS, 89/00-19. Dez-1.ª S/SS, 13 e 14/01-23.Jan-1.ª S/SS e 18/01-30.Jan-1.ª S/SS, lavrados nos processos n.os 3922/00, 3600/00, 4121/00, 4510/00 e 4176/00, respectivamente, e ainda no Acórdão n.º 29/00-21.Nov-1.ª S/PL, lavrado nos autos de recurso ordinário n.º 29/2000, e no Acórdão n.º 12/01-6.Mar-1.ª S/PL, lavrado nos autos de recurso ordinário n.º 4/2001.
Assim, bem andou o acórdão recorrido ao recusar o visto ao contrato em causa.
5 - Pelos fundamentos expostos, acorda-se, em Plenário da 1.ª Secção, em:
a) Negar provimento ao recurso, confirmando na íntegra o acórdão recorrido e a recusa do visto ao contrato em questão;
b) Mandar publicar o presente acórdão no Diário da República, 2.ª série, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
São devidos emolumentos [n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio].
Diligências necessárias.
Lisboa, 27 de Março de 2001. - Pinto Almeida (relator) - Lídio de Magalhães - Ribeiro Gonçalves.
