Acórdão n.º 19/2026, de 25 de junho

Acórdão n.º 19/2026

Notificação de sanção disciplinar

Eugénio Lourenço da Silva Faca, na qualidade de Presidente do Conselho Jurisdicional, da Ordem dos Contabilistas Certificados, adiante Ordem, notifica:

Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, ora designado por EOCC, (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/09, de 26 de outubro e pelas Leis n.º 139/2015 de 07 de setembro, n.º 119/2019 de 18 de setembro, n.º 12/2022, de 27 de junho, n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro e n.º 68/2023, de 7 de dezembro) e do n.º 1 do artigo 61.º do Regulamento Disciplinar da Ordem dos Contabilistas Certificados, doravante RDOCC, publicado em 28 de março de 2024 no Diário da República, 2.ª série, conjugado com o artigo 19 n.º 3 e 5 do RDOCC, da deliberação do Conselho Jurisdicional, que, em sessão de 14/04/2026, deliberou aplicar a sanção disciplinar de advertência, ao Contabilista Certificado n.º 94971, Pedro Manuel Geraldes Guerreiro, no âmbito do Processo Disciplinar n.º PDI-35/25, que culminou com o Acórdão n.º 0065/26, por violação das normas constantes nos artigos 70.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e f) e 75.º, alínea f), do EOCC e artigos 2.º, 3.º, n.º 1, alíneas d) e e), 7.º, alínea n.º 1, 8.º, n.º 2 e 11.º alíneas a) e b), do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados, nos termos e com os fundamentos que constam do relatório final.

O referido processo, pode ser consultado na sede da Ordem no horário de expediente (9h-12h30m/13h30m-17h).

17 de junho de 2026. - O Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem, Eugénio Lourenço da Silva Faca.

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