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Acórdão n.º 279/95
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Ato Original
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Decisões Judiciais
Acórdão n.º 279/95, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 173/1995, Série II de 1995-07-28
Data de Publicação:
1995-07-28
TEXTO
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