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Acórdão n.º 29/84
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 29/84, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 115/1984, Série II de 1984-05-18
Data de Publicação:
1984-05-18
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