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Diário da República n.º 115/1984, Série II de 1984-05-18
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Diário da República n.º 115/1984, Série II de 1984-05-18
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Despacho n.º 42/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Acórdão n.º 29/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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