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Acórdão n.º 299/90
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 299/90, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 42/1991, Série II de 1991-02-20
Data de Publicação:
1991-02-20
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