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Acórdão n.º 340/92
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Acórdão n.º 340/92, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 266/1992, Série II de 1992-11-17
Data de Publicação:
1992-11-17
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