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Diário da República n.º 266/1992, Série II de 1992-11-17
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Diário da República n.º 266/1992, Série II de 1992-11-17
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Portaria n.º 355/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Portaria n.º 354/92 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Louvor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Louvor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 254/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 253/92
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Acórdão n.º 340/92
Emitente:
Tribunal Constitucional
Aviso
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social de Santarém
Aviso
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social de Santarém
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Finanças
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Centro Regional de Segurança Social de Santarém
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Tribunal Constitucional
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