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Acórdão n.º 5/84
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Acórdão n.º 5/84, de 28 de abril
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 99/1984, Série II de 1984-04-28
Data de Publicação:
1984-04-28
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