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Diário da República n.º 99/1984, Série II de 1984-04-28
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Diário da República n.º 99/1984, Série II de 1984-04-28
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Despacho n.º 38/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 39/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 33/84
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Acórdão n.º 5/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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