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Acórdão n.º 5/83
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Acórdão n.º 5/83, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 22/1984, Série II de 1984-01-26
Data de Publicação:
1984-01-26
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