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Diário da República n.º 22/1984, Série II de 1984-01-26
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Diário da República n.º 22/1984, Série II de 1984-01-26
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Despacho n.º 3/MDN/84
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Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 4/MDN/84
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 5/MDN/84
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho n.º 1/84
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 8/84
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 3/84
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo
Acórdão n.º 5/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 3/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 4/83
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho
Emitente:
Presidência da República
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