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Acórdão n.º 63/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 63/85, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 133/1985, Série II de 1985-06-12
Data de Publicação:
1985-06-12
TEXTO
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