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Diário da República n.º 133/1985, Série II de 1985-06-12
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Diário da República n.º 133/1985, Série II de 1985-06-12
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Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
Despacho
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Acórdão n.º 63/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
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Presidência do Conselho de Ministros - Serviços Sociais
Tribunal Constitucional
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