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Acórdão n.º 76/84
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Acórdão n.º 76/84, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Tribunal Constitucional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 123/1985, Série II de 1985-05-29
Data de Publicação:
1985-05-29
TEXTO
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