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Diário da República n.º 123/1985, Série II de 1985-05-29
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Diário da República n.º 123/1985, Série II de 1985-05-29
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Despacho n.º 76/85
Emitente:
Ministério do Mar
Despacho n.º 57/85
Emitente:
Ministério do Mar - Secretaria de Estado da Marinha Mercante
Despacho
Emitente:
Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 63/SEAM/85
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 64/SEAM/85
Emitente:
Ministério da Educação
Acórdão n.º 45/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 76/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
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