Acordo n.º 50/2020, de 29 de dezembro

Acordo n.º 50/2020

Acordo de pagamento em cumprimento do Acordo de Colaboração para a ampliação da Escola Básica Almeida Garrett - Amadora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2009

O Ministério da Educação, através da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), celebrou, em 29 de julho de 2009, acordo de colaboração com o município da Amadora para a ampliação das instalações do 2.º e 3.º ciclos da Escola Básica Almeida Garrett - Amadora.

O acordo de colaboração foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 10 de novembro de 2009, e no qual a então DRELVT assumia no n.º 1 da cláusula 4.ª suportar a quantia de (euro) 650 000,00.

Nos termos do n.º 1 do artigo 67.º e do n.º 3 do artigo 50.º, ambos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, na sua redação atual, são atribuições da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares assegurar a concretização da política nacional no domínio das instalações e dos equipamentos escolares e definir, gerir e acompanhar a requalificação, modernização e conservação da rede de escolas.

Nos termos do artigo 22.º-A da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, os municípios e freguesias colaboram com a administração central, ou com outros organismos da Administração Pública, na prossecução de atribuições ou competências desta.

Assim:

O Estado, através do Ministério da Educação, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, que outorga o presente instrumento no exercício das competências que lhe estão delegadas pelo Despacho n.º 10452-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 27 de outubro de 2020; e

O município da Amadora, pessoa coletiva n.º 505456010, com sede na Avenida do Movimento das Forças Armadas, 1, freguesia da Mina de Água, Amadora, representado pela presidente da Câmara Municipal, Carla Maria Nunes Tavares, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual:

Acordam por conta do pagamento em cumprimento do valor de (euro) 650 000,00:

Cláusula única

Forma de Pagamento

O Ministério da Educação paga ao município da Amadora, por conta da boa execução da empreitada, o montante de (euro) 650 000,00 (seiscentos e cinquenta mil euros), através da dotação orçamental prevista no Plano de Investimentos da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares do Ministério da Educação até 31 de dezembro de 2020.

O presente acordo de colaboração é celebrado em dois exemplares originais, ficando um na posse do Ministério da Educação e outro na posse do município.

14 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Maria Nunes Tavares.

313829247