Alvará n.º 21/2023, de 21 de agosto

Alvará n.º 21/2023

Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que foi requerido pela empresa "Pirotecnia Carlos Duarte, Sociedade Unipessoal Lda.", com sede e estabelecimento fabril de pirotecnia sito na Rua da Quinta de Santa Cruz, 989, 5100-363 Britiande, União das freguesias Cepões, Meijinhos e Melcões, concelho de Lamego, distrito de Viseu, com o NIPC 506 038 726, vistos os documentos do processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder ao requerente licença para a utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:

a) Produtos explosivos: (vide quadro 1 do Anexo);

b) Matérias-primas a empregar: (vide quadro 2 do Anexo);

c) Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas: (vide quadro 3 do Anexo);

d) Construções sem matéria ativa: (vide quadro 4 do Anexo);

e) Maquinismos e aparelhagens: (vide quadro 5 do Anexo);

f) Energia a utilizar: (vide quadro 6 do Anexo);

g) Zona de segurança: (vide quadro 7 do Anexo);

h) Vedação: (vide quadro 8 do Anexo);

i) Tipo de embalagens: (vide quadro 9 do Anexo);

j) Sistema de vigilância permanente: (vide quadro 10 do Anexo);

k) Controlo e sinalização de acessos: (vide quadro 11 do Anexo);

l) Proteção contra descargas atmosféricas: (vide quadro 12 do Anexo);

m) Proteção contra eletricidade estática: (vide quadro 13 do Anexo);

n) Meios de combate a incêndios: (vide quadro 14 do Anexo);

o) Proteção individual: (vide quadro 15 do Anexo);

p) Campo de ensaios/eliminação: (vide quadro 16 do Anexo);

q) Pessoal: (vide quadro 17 do Anexo);

r) Estrutura técnica responsável: (vide quadro 18 do Anexo);

s) Planta de localização: (vide quadro 19 do Anexo).

Cláusulas especiais:

a) As descrições pormenorizadas das características intrínsecas a este estabelecimento constam no anexo a este Alvará, que faz parte integrante deste título de licenciamento, devendo ser observado o seu conteúdo;

b) Todas as lotações referidas são relativas a peso líquido de matéria ativa ou NEC (Net Explosive Content);

c) É admissível a armazenagem conjunta de diferentes divisões de risco, aplicando-se sempre a lotação correspondente à divisão de risco presente e autorizada que represente maior perigosidade;

d) Não é admissível a armazenagem conjunta de produtos acabados e semiacabados.

Assim, no uso da competência subdelegada pelo Exmo. Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, prevista no n.º 2.2 do Despacho n.º 18/GDN/2022, de 22 de julho, publicado no sítio institucional da PSP na Internet, procedo à autenticação do presente Alvará.

19 de junho de 2023. - O Diretor Nacional Adjunto, Constantino José Mendes de Azevedo Ramos, Superintendente-Chefe.

ANEXO

Estabelecimento fabril de pirotecnia da empresa "Pirotecnia Carlos Duarte, Soc. Unipessoal Lda.", sito na Rua da Quinta de Santa Cruz, 989, 5100-363 Britiande, União das freguesias Cepões, Meijinhos e Melcões, concelho de Lamego, distrito de Viseu

1 - Produtos explosivos:

A) Fabricos autorizados:

I - Anual, valores estimados.

B) Aquisições autorizadas:

2 - Matérias-primas a empregar:

Nota. - São admissíveis outras matérias-primas desde que não sejam produtos explosivos ou substâncias perigosas, ou se expressamente requeridas e autorizadas.

3 - Construções com produtos explosivos e/ou substâncias perigosas associadas:

4 - Construções sem matéria ativa:

Identificação - Edifícios e outras infraestruturas:

1 - Casa de comandos elétricos e das electro bombas;

2 - Armazém de inertes;

3 - Serviços gerais e administrativos;

6 - Reservatório de água;

10 - Casa de comandos elétricos e das electro bombas;

19 - Armazém de inertes;

21 - Depósito de equipamentos inertes;

25 - Escritório fabril;

26 - Eliminação de resíduos;

27 - Campo de ensaios.

5 - Maquinismos e aparelhagens:

6 - Energia a utilizar:

No interior dos edifícios de fabrico e armazenagem de produtos explosivos onde existem instalações elétricas estas obedecem ao disposto no Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Elétrica.

7 - Zona de Segurança (ZS):

A ZS mínima do estabelecimento é a área de terreno exterior aos edifícios que o constituem, delimitada por uma linha que dista, no mínimo, das construções com matérias de natureza explosiva pelas respetivas distâncias de segurança a edifícios habitados, conforme previsto na Tabela IV do Anexo VII ao Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio.

Existem painéis com a indicação "ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE FABRICO/ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS" ao longo do perímetro da zona de segurança (n.º 10 do artigo 12.º do RSEFAPE).

8 - Vedação:

O estabelecimento encontra-se vedado de forma a impedir a intrusão de pessoas estranhas num perímetro não inferior ao indicado no n.º 8 do artigo 12.º do RSEFAPE.

Ao longo da vedação existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição "PERIGO DE EXPLOSÃO" e junto das entradas e saídas a inscrição "PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS ESTRANHAS AO SERVIÇO" (n.º 9 do artigo 12.º do RSEFAPE).

9 - Tipo de embalagens:

As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos obedecem ao preceituado na Regulamentação do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada.

10 - Sistema de vigilância permanente:

O estabelecimento encontra-se protegido por sistema de vigilância permanente que assegura a deteção de intrusos e promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros.

11 - Controlo e sinalização de acessos:

Os edifícios possuem afixado, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar.

Na zona frontal dos edifícios que constituem o estabelecimento, e em local bem visível, existe uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.

12 - Proteção contra descargas atmosféricas:

O estabelecimento está protegido das descargas eletrostáticas atmosféricas, quer por um para-raios, quer construções de fabrico e armazenagem concebidas de forma a constituírem uma Gaiola de Faraday, ou Escudo de Faraday.

13 - Proteção contra eletricidade estática:

Foram tomadas medidas de proteção contra os perigos da eletricidade estática nos locais de manipulação de produtos sensíveis, de acordo com o artigo 31.º do RSEFAPE.

14 - Meios de combate a incêndios:

O estabelecimento dispõe de um sistema de combate a incêndios aprovado pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil composto por extintores distribuídos em pontos estratégicos para uma melhor intervenção em caso de incêndio, uma rede de incêndios armadas e um tanque de água com capacidade de 20 000 litros.

15 - Proteção Individual:

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), fornecidos pela empresa aos seus funcionários, observam o disposto no artigo 35.º do RSEFAPE.

16 - Campo de ensaios e de eliminação de produtos explosivos e resíduos:

Edifício 26 para eliminação de resíduos e a infraestrutura 27 para campo de ensaios e situam-se a Noroeste (NO ou NW) do estabelecimento.

17 - Pessoal:

Conforme o quadro de pessoal empresa.

18 - Estrutura Técnica Responsável:

O cargo de responsável técnico geral é exercido por Luís Filipe Paredes Duarte e o cargo de responsável técnico substituto é exercido por Manuel Carlos da Costa Duarte, pessoas com comprovada experiência na área.

19 - Planta de localização (Latitude: 41º04'09"N; Longitude: 7º47'18"O):

Expandir

316687024