Alvará n.º 4/2026, de 17 de fevereiro

Alvará n.º 4/2026

Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que me foi requerido pela empresa “Pirotecnia Batalhense, L.^da”, com o NIPC 506 437 710, com sede na Rua da Pirotecnia, n.º 142, Lugar Casal do Relvas, freguesia e concelho da Batalha, distrito de Leiria, para renovação para estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, nesse local, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 87/2005, de 23 de maio, vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder, à requerente, licença para utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:

a) Produtos explosivos autorizados a adquirir (vide ponto 1 do Anexo);

b) Edifícios com produtos explosivos (vide ponto 2 do Anexo);

c) Edifícios sem produtos explosivos (vide ponto 3 do Anexo);

d) Energia a utilizar (vide ponto 4 do Anexo);

e) Zona de segurança (vide ponto 5 do Anexo);

f) Vedação (vide ponto 6 do Anexo);

g) Tipo de embalagens (vide ponto 7 do Anexo);

h) Sistema de vigilância permanente (vide ponto 8 do Anexo);

i) Controlo e sinalização de acessos (vide ponto 9 do Anexo);

j) Proteção contra descargas atmosféricas (vide ponto 10 do Anexo);

k) Proteção contra eletricidade estática (vide ponto 11 do Anexo);

l) Meios de combate a incêndio (vide ponto 12 do Anexo);

m) Proteção individual (vide ponto 13 do Anexo);

n) Pessoal (vide ponto 14 do Anexo);

o) Estrutura técnica responsável (vide ponto 15 do Anexo);

p) Planta de localização: (vide ponto 16 do Anexo).

Cláusulas especiais:

a) As descrições pormenorizadas das características intrínsecas a este estabelecimento constam no anexo a este alvará, que faz parte integrante deste título de licenciamento, devendo ser observado o seu conteúdo;

b) Todas as lotações referidas neste anexo são relativas a teor líquido explosivo (matéria ativa) ou NEC (Net Explosive Content);

c) É admissível a armazenagem conjunta de diferentes divisões de risco, prevalecendo sempre a lotação correspondente à divisão de risco presente que represente maior perigosidade.

Assim, no uso da competência subdelegada por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, prevista no n.º 3, alínea b), do Despacho n.º 11958/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196/2025, de 2025-10-10, procedo à autenticação do presente Alvará.

10 de fevereiro de 2026 - O Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, Superintendente-Chefe Luís Miguel Ribeiro Carrilho.

ANEXO

Estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa “Pirotecnia Batalhense, L.^da”, com sede na Rua da Pirotecnia, n.º 142, Lugar Casal do Relvas, freguesia e concelho da Batalha, distrito de Leiria.

1 - Produtos Explosivos autorizados a adquirir:

2 - Edifícios com produtos explosivos:

3 - Edifícios sem produtos explosivos:

B - Arrumos diversos.

C - Arrumos diversos e garagem.

D - Arrumo diversos.

1 a 7 - Inertes.

4 - Energia a utilizar:

O paiol não possui energia elétrica.

5 - Zona de Segurança:

A zona de segurança (ZS) do estabelecimento será a área delimitada a vermelho na planta, a qual cumpre com o n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (RSEFAPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de maio.

Na ZS não existem quaisquer edificações, vias de comunicação ou instalações de transporte de energia ou comunicações, além das indispensáveis ao serviço do estabelecimento.

O perímetro da ZS está assinalado por painéis com a indicação “ZONA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS” (n.º 10 do artigo 12.º do RSEFAPE).

6 - Vedação:

O estabelecimento encontra-se vedado de forma a impedir a intrusão de pessoas estranhas num perímetro não inferior ao indicado no n.º 8 do artigo 12.º do RSEFAPE.

Ao longo dessa vedação existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição “PERIGO DE EXPLOSÃO” e junto das entradas e saídas a inscrição “PROIBIDA A ENTRADA A PESSOAS NÃO AUTORIZADAS” (n.º 9 do artigo 12.º do RSEFAPE).

7 - Tipo de embalagens:

As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos obedecem ao preceituado no Regulamento Nacional de Transporte de Matérias Perigosas por Estrada em vigor.

8 - Sistema de vigilância permanente:

O estabelecimento está protegido por um sistema de vigilância permanente que assegura a deteção de intrusos e que promove, em caso de urgência, o aviso imediato das forças de segurança e dos bombeiros (artigo 22.º do RSEFAPE).

O sistema de vigilância permite visualizar as imagens 24h/24h.

9 - Controlo e sinalização de acessos:

No interior paiol, próximo da entrada, estão afixadas, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos que neles podem existir e os perigos que oferecem.

Na parede frontal do paiol, em local bem visível, existe inscrição em letras bem legíveis respeitante aos produtos armazenados, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.

10 - Proteção contradescargas atmosféricas:

O estabelecimento encontra-se protegido por para-raios.

11 - Proteção contra eletricidade estática:

Nos edifícios, as portas de chapa estão ligadas à terra, de forma a evitar os riscos da eletricidade estática (artigo 31.º do RSEFAPE).

12 - Meios de combate a incêndios:

O estabelecimento dispõe dos seguintes meios de combate a incêndios (artigo 33.º do RSEFAPE):

a) Extintores, sinalizados, fixados na parede de cada edifício, junto da entrada;

b) Bocas-de-incêndio.

13 - Proteção individual:

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), fornecidos pela empresa aos seus funcionários, observam o disposto no artigo 35.º do RSEFAPE.

14 - Pessoal:

Conforme o quadro de pessoal da empresa.

15 - Estrutura Técnica Responsável:

O cargo de responsável técnico geral é exercido pelo Sr. José Louro Cardoso.

16 - Planta de localização:

Latitude: 39° 39`04.24” N Longitude: 8° 51`10.47” O

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