Alvará n.º 9/2026, de 20 de agosto

Alvará n.º 9/2026

Faço saber aos que este Alvará virem que, atendendo ao que me foi requerido pela empresa “Mário Artur Montês, L.^da”, com sede no lugar de São Bento, s/n, união de freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fontelonga, concelho da Mêda, distrito da Guarda, com o NIPC 509 415 067, pedindo licença para instalar um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, na Quinta da Coutada, União de freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fontelonga, concelho da Mêda, distrito da Guarda, vistos os documentos do mesmo processo organizado nos termos da legislação em vigor, hei por bem conceder, à requerente, licença para utilização do estabelecimento supramencionado, nas condições seguintes:

a) Produtos explosivos armazenados: (vide ponto 1 do Anexo);

b) Construções com produtos explosivos: (vide ponto 2 do Anexo);

c) Energia a utilizar no estabelecimento armazenagem: (vide ponto 3 do Anexo);

d) Zona de segurança: (vide ponto 4 do Anexo);

e) Vedação: (vide ponto 5 do Anexo);

f) Tipo de embalagens: (vide ponto 6 do Anexo);

g) Sistema de vigilância permanente: (vide ponto 7 do Anexo);

h) Controlo e sinalização de acessos: (vide ponto 8 do Anexo);

i) Proteção contra descargas atmosféricas: (vide ponto 9 do Anexo);

j) Meios de combate a incêndio: (vide ponto 10 do Anexo);

k) Proteção individual: (vide ponto 11 do Anexo);

l) Pessoal: (vide ponto 12 do Anexo);

m) Estrutura técnica responsável: (vide ponto 13 do Anexo);

n) Planta de localização: (vide ponto 14 do Anexo).

Cláusulas especiais:

a) As descrições pormenorizadas das características intrínsecas ao estabelecimento constam no anexo a este alvará, que faz parte integrante deste título de licenciamento, devendo ser observado o seu conteúdo;

b) Todas as lotações referidas neste anexo são relativas a matéria ativa/peso líquido;

c) É admissível a armazenagem conjunta de diferentes divisões de risco, prevalecendo sempre a lotação correspondente à divisão de risco presente e que represente maior perigosidade.

Assim, no uso das competências subdelegadas por S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, prevista no n.º 3, alínea a), do Despacho n.º 2974/2026, de 27 de fevereiro de 2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47/2026, de 9 de março de 2026, procedo à autenticação do presente Alvará, em suplência, nos termos do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, por ausência do titular, o Diretor Nacional da PSP.

14 de agosto de 2026. - O Diretor Nacional Adjunto, Pedro Manuel Neto Gouveia, Superintendente-Chefe.

ANEXO

Estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos da empresa “Mário Artur Montês, L.^da” sita em lugar de São Bento, s/n 6430-111 Mêda.

1 - Produtos explosivos a armazenados:

2 - Construções com produtos explosivos:

3 - Energia a Utilizar no estabelecimento de armazenagem:

No seu interior, as unidades de armazenagem (paióis) não dispõem de energia elétrica ou outra.

4 - Distância de Segurança:

Na Zona de Segurança do estabelecimento, não existem edifícios habitados, vias de comunicação ou instalações de transporte de energia ou comunicações.

5 - Vedação:

O estabelecimento encontra-se vedado pelos limites da propriedade, estando a vedação a uma distância superior à prevista no n.º 8 do artigo 12.º do RS em vigor.

Ao longo do perímetro vedado existem painéis bem visíveis ostentando a inscrição «PERIGO DE EXPLOSÃO» e junto das entradas e saídas a inscrição «PROIBIDA A ENTRADA A PESSOAS ESTRANHAS AO ESTABELECIMENTO».

6 - Tipo de embalagens:

As embalagens a utilizar no acondicionamento para transporte de produtos explosivos devem obedecer ao preceituado no Regulamento Nacional de Transporte de Matérias Perigosas por Estrada em vigor.

7 - Sistema de vigilância permanente:

O estabelecimento está protegido por um sistema de vigilância permanente (videovigilância) composto por câmaras de captação de imagem, que promovem, em caso de urgência, o aviso às forças de segurança e bombeiros.

8 - Controlo e sinalização de acessos:

O paiol tem afixado, no interior e próximo da entrada, em posição bem visível, instruções sobre as condições de laboração ou de funcionamento e sobre as normas de segurança a observar, bem como a indicação da natureza e da quantidade máxima dos produtos explosivos que nele podem existir e os perigos que oferecem.

Na parede frontal do paiol, em local bem visível, existe uma inscrição em letras bem legíveis, respeitante ao produto armazenado, sua natureza, quantidade máxima autorizada e correspondente divisão de risco.

9 - Proteção contra as descargas atmosféricas e eletricidade estática:

O paiol encontra-se convenientemente protegido por um para-raios.

10 - Meios de combate a incêndios:

O estabelecimento dispõe de um sistema de combate a incêndios aprovado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil das Beiras e Serra da Estrela.

A instalação dispõe de extintores de pó químico ABC de 6 kg e de bocas-de-incêndio.

11 - Proteção individual:

Os equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos pela empresa aos funcionários, observam o disposto no artigo 35.º do RS em vigor.

12 - Pessoal:

Conforme o quadro de pessoal da empresa.

13 - Estrutura Técnica Responsável:

O cargo de responsável técnico do estabelecimento é exercido por Carlos Alberto Batoco Montês e responsável técnico substituto por Daniel Batoco Montês, detentores de formação em área compatível com as suas funções.

14 - Planta de localização:

Lugar S. Bento, freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fontelonga, concelho de Mêda.

Coordenadas geográficas «Google Earth» Latitude: 40°58`22” N; Longitude: 7°15`30” O.

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