Anúncio de concurso urgente n.º 6/2013, de 10 de janeiro

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 680000054 - Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Municipal de Sintra Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: 00351 219119016 Fax: 00351 219241256 Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público Urgente nº 31PF/2012 - Aquisição de massa asfáltica betuminosa para o ano de 2013 Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de massa asfáltica betuminosa para o ano de 2013 Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 38700.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 44113600 Valor: 38700.00 EUR 3 - LEILÃO ELETRÓNICO É utilizado um leilão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Concelho de Sintra País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Sintra Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato 7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Conforme indicado na alínea j) do Programa de Concurso 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, n.º 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: 00351 219119016 Fax: 00351 219241256 Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt 8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma eletrónica VortalGov, no endereço http://www.vortalgov.pt 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 17 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Telefone: 00351 219119000 Fax: 00351 219232650 Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt 11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/01/10 12 - PROGRAMA DO CONCURSO Identificação e órgãos competentes do procedimento: a)O concurso tem por objeto a Aquisição de Massa Asfáltica Betuminosa, em regime de fornecimento contínuo, durante o ano de 2013, de acordo com o indicado no artigo 1.º do caderno de encargos, anexo a este programa de concurso; b)A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; c)O órgão que decidiu contratar foi o Conselho de Administração dos SMAS de Sintra; Condições e apresentação das propostas: d)As propostas deverão ser entregues até às 17,00h do dia 15/01/2013; e)Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos; f)A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: 1)Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP; 2)Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa; 3) Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, direta ou indiretamente, das peças do procedimento (considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base. 4) Declaração de Conformidade do concorrente para comercializar ou produzir os bens colocados a concurso, em conformidade com a legislação em vigor; 5) Fichas Técnicas dos bens produzidos e/ou comercializados pelo concorrente; g)Não são admitidas propostas variantes; h)Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias. Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: i) O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência; Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: j) Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; k) No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; l) O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP; m) Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP; ANEXO I Modelo da Proposta de Preço F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar o referido fornecimento pelo Preço Global de --EUR (por extenso e por algarismos), em conformidade com o estabelecido nas peças processuais. Distância compreendida entre o local de carga e as instalações da entidade adjudicante: -- Kms. À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data: Assinatura: 13 - CADERNO DE ENCARGOS Cláusulas Jurídicas Artigo 1.º Objeto 1.O objeto do contrato consiste, na Aquisição de 600 Toneladas de Massa Asfáltica Betuminosa Basáltica a quente, em regime de fornecimento contínuo durante o ano de 2013, com a seguinte designação: AC10 Surf Ligante (BB) - Betão Betuminoso Inertes Basalto 2.As quantidades apresentadas são estimadas podendo as mesmas não ser atingidas na totalidade. Artigo 2.º Natureza jurídica do contrato O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas. Artigo 3.º Entrega dos bens objeto do contrato 1. Os bens deverão estar disponíveis para entrega imediata nas instalações do adjudicatário sendo que as mesmas devem obrigatoriamente encontrar-se localizadas a uma distância inferior a 20 (vinte) km, das Instalações Oficinais dos SMAS de Sintra, sitas na Avenida Almirante Gago Coutinho, Portela de Sintra. 3. O adjudicatário obriga-se a disponibilizar à entidade adjudicante os bens objeto do contrato, nas quantidades pretendidas por esta, não podendo recusar a entrega de qualquer quantidade requisitada. 3. A recolha será efetuada por uma viatura dos SMAS diretamente nas instalações do adjudicatário, à medida das nossas necessidades e por solicitação desta entidade. 4. Os bens devem ser entregues devidamente acompanhados de guias de transporte/remessa, assinadas pelos representantes designados para o efeito contendo obrigatoriamente o número do processo contratual/Nota de Encomenda. 5. Se os bens não apresentarem as características de qualidade pretendidas, poderão ser rejeitados e postos à disposição do adjudicatário/fornecedor no Estaleiro dos Serviços Municipalizados, de onde deverão ser recolhidos no prazo de 24 horas a contar da data da notificação. 6. Não sendo dado cumprimento à notificação referida no ponto anterior o adjudicatário/fornecedor perderá o direito aos respetivos bens. 7. Caso se verifique a situação descrita no ponto 5, à entidade adjudicante reserva-se o direito de proceder de imediato à recolha da mesma quantidade, de qualidade superior, nas instalações do adjudicatário/fornecedor. 14 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra 406664165