Anúncio de concurso urgente n.º 79/2013, de 4 de abril

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE NIF e designação da entidade adjudicante: 680000054 - Serviços Municipalizados Água e Saneamento Câmara Municipal de Sintra Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento e Stocks Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: C.P.Urgente nº 07PF/2013-Aquisição de Combustíveis Líquidos (Gasóleo e Gasolina). Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Valor do preço base do procedimento 95000.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 09100000 Valor: 95000.00 EUR 3 - LEILÃO ELETRÓNICO É utilizado um leilão eletrónico: Não 5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Conforme indicado nas Peças do Procedimento País: PORTUGAL Distrito: Lisboa Concelho: Sintra Código NUTS: PT171 6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo contratual de 2 meses a contar da celebração do contrato 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento e Stocks Endereço desse serviço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Endereço Eletrónico: aprov.stocks@smas-sintra.pt 8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Plataforma eletrónica VortalGov, no endereço http://govpt.vortal.biz 9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 19 : 00 do 4 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Sintra Endereço: Av.ª Movimento das Forças Armadas, nº 16 Código postal: 2714 503 Localidade: Sintra Endereço Eletrónico: geral@smas-sintra.pt 11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2013/04/04 12 - PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO PÚBLICO URGENTE Nº 07PF/2013 - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LIQUIDOS (GASÓLEO E GASOLINA) Identificação e órgãos competentes do procedimento: a)O concurso tem por objeto a Aquisição de Combustíveis Liquidos (Gasóleo e Gasolina); b)A entidade adjudicante é os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) de Sintra, NIF: 680000054, telefone n.º 219119000; fax: 219232650, cuja morada é a seguinte: Av.ª Movimento das Forças Armadas, 16, 2714-503 Sintra; c)O órgão que decidiu contratar foi o Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Sintra; Condições e apresentação das propostas: d)As propostas deverão ser entregues até às 19,00h do dia 08/04/2013; e)Os concorrentes deverão, na elaboração e modo de apresentação das propostas, observar o disposto nos artigos 57.º a 62.º do Código dos Contratos Públicos; f)A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: 1)Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo do anexo I a que se refere a alínea a) do nº 1 do art.º 57.º do CCP; 2)Proposta, elaborada de acordo com o modelo anexo I deste programa; g)Nas propostas os concorrentes devem indicar os seguintes elementos: 1)Preço por litro (preço de venda ao público de referência); 2)Descontos concedidos por litro; h)Não são admitidas propostas variantes; i)Prazo da obrigação de manutenção das propostas: 10 dias. Aspetos do contrato submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: j)O preço é considerado o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, sendo o critério de avaliação das propostas o do mais baixo preço, o qual resulta da aplicação do maior desconto unitário acordado sobre o preço de venda ao público (P.V.P.) do litro do combustível; k)Em caso de empate, será adjudicado ao concorrente cuja proposta foi submetida mais cedo. Caução e documentos a apresentar pelo adjudicatário: l)Ao adjudicatário será exigida a apresentação dos documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP; m)No caso de pessoa coletiva, deverá entregar documento que confirme a titularidade dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem; n)O adjudicatário deverá apresentar os documentos habilitação no prazo de 2 dias úteis a contar da notificação prevista no n.º 2 do artigo 77.º do CCP; o)Ao adjudicatário não será exigida a prestação de caução, nos termos do nº 2 do art.º 156º do CCP; ANEXO I - Modelo da Proposta de Preço F... (indicar nome, estado civil, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do fornecimento .... (designação) que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra pretendem levar a efeito, a que se refere o anúncio de concurso urgente publicado no Diário da República, n.º...., de..../..../...., obriga-se a efetuar o referido fornecimento até ao limite de 95.000,00EUR (noventa e cinco mil euros), em conformidade com o estabelecido nas peças processuais, podendo este valor ser ou não atingido. À quantia supra mencionada acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeita à execução do seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Data: Assinatura: 13 - CADERNO DE ENCARGOS Cláusulas Jurídicas Artigo 1.º - Objeto O objeto do contrato consiste, na Aquisição de Combustíveis Liquidos (Gasóleo e Gasolina), até ao limite de 95.000EUR + IVA, podendo o mesmo não ser atingido. Artigo 2.º - Natureza jurídica do contrato O contrato a celebrar é de natureza administrativa e a tudo o que não esteja especialmente previsto no presente caderno de encargos aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime substantivo dos contratos administrativos em geral previsto no artigos 278.º a 335.º, e, em especial, o previsto nos artigos 437º a 449º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 18 de Março, e com as alterações que lhe foram introduzidas. Artigo 3.º - Fornecimentos 1. O fornecimento será efetuado nos Postos de Abastecimento situados em todo o território nacional, 24 sobre 24 horas, através da utilização de cartão magnético. 2. O adjudicatário deverá, sempre que um veículo seja abastecido, fornecer o respetivo talão com indicação, no mínimo, dos seguintes elementos: a)Identificação no número do cartão; b)Identificação da entidade; c)Identificação do veículo; d)Data, hora e local de abastecimento; e)Identificação do produto abastecido e respectivas quantidades. 14 - OUTRAS INFORMAÇÕES Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01 15 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO Nome: Luis José Vieira Duque Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMAS-Sintra 406872384