Anúncio de Concurso n.º 125/2010, de 19 de maio

Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 28 de Abril de 2010, se encontra aberto concurso público para a atribuição de 2 licença de táxi com estacionamento fixo no Casal do Sapo e no Pinhal do General, e uma licença de táxi para pessoas com mobilidade reduzida, na Freguesia da Quinta do Conde, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, n.º 4/2004, de 6 de Janeiro, e Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Transportes em Táxi no Concelho de Sesimbra). 1 - Identificação da Entidade Promotora do Concurso: Câmara Municipal de Sesimbra, sita na Rua da República, n.º 3, 2970-741 Sesimbra. (Telefone n.º 21228500 e Fax n.º 212288689). 2 - Entrega das candidaturas O prazo para apresentação das candidaturas é de 15 dias úteis contados da data da publicação do anúncio no Diário da República. O requerimento de candidatura e os documentos que o acompanham serão entregues, em mão e sob recibo, no Sector de Trânsito, Rede Viária e Transportes, no Auditório Conde Ferreira, na Rua Almirante Sande Vasconcelos, 2970-710 Sesimbra, ou enviadas por correio registado para a mesma morada. 3 - Critérios de apreciação das candidaturas: 1 - Na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de ordenação: A. - Localização da sede social ou residência na freguesia para que é aberto o concurso - 40 B. - Não ser titular de licenças, nem fazer parte de sociedades os cooperativas titular de licenças na área do município - 40 C. - Localização da sede social ou residência em freguesia da área do município - 20 D. - Número de anos de actividade no sector à data de abertura do concurso D1 - + de 20 anos de actividade no sector - 20 D2 - entre 10 a 19 anos de actividade no sector - 16 D3 - entre 5 a 9 anos de actividade no sector - 13 D4 - há menos de 5 anos de actividade no sector - 10 E. - Número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao concurso E1 - + de 6 postos de trabalho - 30 E2 - entre 4 a 6 postos de trabalho - 20 E3 - 2 ou 3 postos de trabalho - 10 E4 - 1 posto de trabalho - 5 F. - Ser titular do menor número de licenças F1 - 1 licença - 10 F2 - 2 ou + licenças - 5 G.Localização da sede social ou residência em município contíguo 5 2 - Os valores são sujeitos à aplicação da seguinte fórmula: A + B + C + D + E + F + G = Classificação Final Nota: Os candidatos classificados no critério A, não serão classificados no critério C. 4 - Local horário e consulta do processo O processo encontra-se disponível para consulta e aquisição de cópias do presente programa no Sector de Trânsito, Rede Viária e Transportes, sito no Auditório Conde Ferreira, onde pode ser adquirido ou examinado, durante as horas de expediente, das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.00, desde a data de publicação do anúncio até ao dia último dia para apresentação das candidaturas. Sesimbra, 6 de Maio de 2010. - O Presidente da Câmara, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora. 303235978